ATA
DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA
ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 12.12.1988.
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de mil
novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio
Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Segunda Sessão
Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às
dez horas e quarenta e quatro minutos foi realizada a chamada, sendo respondida
pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Aranha Filho, Bernadete
Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói
Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli,
Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro
Hagemann,Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael
Santos, Paulo Sant’Ana, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner
Becker, Wilton Araújo, Getúlio Brizolla e Isaac Ainhorn. Constatada a existência
de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foi
aprovado Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando a inversão da
ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar,
estiveram, em lª Sessão,os Projetos de Lei do Executivo nos 148;
149/88; o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/88; o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 15/87; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do
Executivo nº 140/88;os Projetos de Lei do Legislativo nos 185;
188/88; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 68/88. Ainda, foram aprovados
Requerimentos dos Vereadores Hermes Dutra e Clóvis Brum, solicitando regime de
urgência, respectivamente, para os processos nos 2623/88 e 2626/88 e
para o processo nº 2551/88. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o
Projeto de Lei do Executivo nº 141/88, com ressalva dos Destaques e das
Emendas, por vinte e sete votos SIM contra um voto NÃO. A seguir, com relação a
esse Projeto, foram votados em destaque e aprovados, o art. 93, por quinze
votos SIM contra onze votos NÃO e um EM BRANCO; o art. 58, por dezoito votos
SIM contra oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; o art. 73, por dezenove votos SIM
contra sete votos NÃO; o art. 82, por dezenove votos SIM contra sete votos NÃO;
o art. 95, por vinte e dois votos SIM contra cinco votos NÃO, e foram votados
em destaque e rejeitados o art. 14, inciso II, letra “d”,por cinco votos SIM
contra vinte e dois votos NÃO e um EM BRANCO; o art. 15, por quatro votos SIM
contra vinte e quatro votos NÃO e um EM BRANCO; o art. 16, por quatro votos SIM
contra vinte e cinco votos NÃO e um EM BRANCO; o art. 17, por onze votos SIM
contra dezesseis votos NÃO e um EM BRANCO; o art. 18, por seis votos SIM contra
vinte e quatro votos NÃO; a expressão do art. 28 “sendo facultado à
administração ... até... antes da realização do recrutamento geral”, por doze
votos SIM contra dezesseis votos NÃO; a expressão do art. 60 “em regime
substitutivo ao diurno”, por onze votos SIM contra dezesseis votos NÃO; o art.
87, alínea “i”, por cinco votos SIM contra vinte e um votos NÃO; a expressão do
art. 93 “tesoureiro”, por seis votos SIM contra vinte votos NÃO. Após, foram
votadas as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 141/88, tendo sido
aprovadas as de nos 06, por dezoito votos SIM contra dez votos NÃO;
21, por vinte e quatro votos SIM contra quatro votos NÃO; 22, por vinte e sete
votos SIM contra um voto NULO; 44, por vinte e um votos SIM contra cinco votos
NÃO; 46, por vinte e um votos SIM contra sete votos NÃO; 47, por vinte votos
SIM contra sete votos NÃO e um EM BRANCO; 53, por quinze votos SIM contra nove
votos NÃO e um voto NULO; 25, por vinte votos SIM contra três votos NÃO; 58,
por dezessete votos SIM contra seis votos NÃO, e foram rejeitadas de nos
07, por sete votos SIM contra vinte votos NÃO; 59, por três votos SIM contra
vinte votos NÃO. Ainda, foi votada a Emenda nº 48, com destaques, tendo sido
rejeitado o item nº 01,por onze votos SIM contra dezessete votos NÃO, e tendo
sido aprovados o item nº 02, por dezenove votos SIM contra oito votos NÃO um EM
BRANCO e a Subemenda a ela aposta, por vinte e seis votos SIM contra um voto
NÃO e um EM BRANCO. A seguir, foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas com
Parecer favorável,de nos 01, 15, 17, 18, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 37,
38, 39, 40,41, 50 e 57, por vinte votos SIM contra um voto NÃO e foram votadas
em bloco e rejeitadas as Emendas de Parecer contrário de nos 19, 20,
23, 24, 42, 45, 49, 51, 56 e 60, por nove votos SIM contra quatorze votos NÃO.
Ainda, foram aprovados Requerimentos do Ver. Flávio Coulon, solicitando a
retirada das Emendas de nos 08 e 12. O Projeto de Lei do Executivo
nº 141/88 foi discutido pelos Vereadores Werner Becker, Brochado da Rocha, Elói
Guimarães, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Artur Zanella e Mano José e foram
encaminhados à votação pelos Vereadores Jorge Goularte e Lauro Hagemann. Após,
foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de
Lei do Executivo n° 141/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, após
ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Rafael Santos e Clóvis Brum.
Durante os trabalhos, foi aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt,
solicitando a retirada das Emendas de nos 54 e 55 apostas ao Projeto
de Lei do Executivo nº 141/88,e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem
dos Vereadores Werner Becker, Antonio Hohlfeldt e Elói Guimarães, acerca da
retirada das Emendas nos 54 e 55, apostas ao Projeto de Lei do
Executivo nº 141/88; do Ver. Clóvis Brum, acerca da data de votação do Processo
nº 2551/88; dos Vereadores Werner Becker, Caio Lustosa e Nereu D’Ávila, acerca
das Emendas de nos 48 e 54 apostas ao projeto de Lei do Executivo nº
141/88; do Ver. Elói Guimarães, acerca da possibilidade de votação na presente
Sessão do Projeto de Lei do Executivo nº143/88. Os trabalhos estiveram
suspensos por três horas e cinqüenta e dois minutos, nos termos regimentais. As
vinte e uma horas e cinqüenta e um minutos, por solicitação do Ver. Elói
Guimarães, foi realizada nova verificação de “quorum”, registrando-se as
presenças dos Vereadores Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Elói Guimarães,
Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Mano José,
Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga,Wilton Araújo, Werner Becker,
Flávio Coulon e Getúlio Brizolla. Constatada a inexistência de “quorum”, a Srª.
Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental e para a Sessão Extraordinária a
ser realizada na próxima quarta-feira, às nove horas e trinta minutos. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e
Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Mano José e
Lauro Hagemann. Do que eu,Gladis Mantelli, 1ª Secretaria, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da
presente Sessão Extraordinária.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Requeiro a V. Exa. a
inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que corresse a Pauta,
fundamentalmente o Proc. 2551, onde consta primeira discussão em Pauta o
Substitutivo deste Vereador.
O SR. PRESIDENTE: Em
votação a inversão. Os Srs. Vereadores
que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. WERNER BECKER: Para um esclarecimento, Sr. Presidente, já estamos na
Sessão Extraordinária? Já abriu-se a discussão?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa
vai abrir as inscrições para Pauta. Em primeiro lugar, houve um pedido de
inversão da Ordem do Dia requerido pelo Ver. Clóvis Brum e foi submetido à
apreciação do Plenário, que entendeu por bem inverter a Ordem do Dia. Motivo
pelo qual a Mesa leu Projetos de 1ª e 3ª Sessão, porque não havia de 2ª Sessão.
O SR. WERNER BECKER: Eu pediria a V. Exa., não sei se seria demasia, que
quando fosse aberta a discussão, fosse formalizado com algum ritual litúrgico.
O SR. PRESIDENTE: Passaremos
imediatamente à
1ª SESSÃO
PROC. 2620/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 148/88, que autoriza o
Município a alienar imóvel de sua propriedade com Tânia Maria Gonçalves Collin
e seu marido Fernando Collin.
PROC. 2623/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 190/88, do Ver. Hermes
Dutra, que denomina Rua Raphael Pandolfo um logradouro público.
PROC. 2635/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 149/88, que declara de
utilidade pública a Obra Social Santa Luiza.
PROC. 2551/88 – SUBSTITUTIVO do Ver. Clóvis Brum ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DO LEGISLATIVO Nº 015/87, que regula o horário de abertura e fechamento em
geral do Comércio na Cidade de Porto Alegre.
3ª SESSÃO
PROC. 2471/88 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 140/88, que cria o
Conselho Popular do Carnaval e dá outras providências.
PROC. 2609/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 188/88, do Ver. Cleom
Guatimozim, que denomina Rua Serafim de Moraes Martins um logradouro público.
PROC. 2552/88 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 185/88, do Ver. Jorge
Goularte, que denomina Rua General Marcos Kruchin uma via pública.
PROC. 2555/88 – PROJETO DE EMENDA À
LEI ORGÂNICA Nº 068/88, que altera o
art. 32 e dá nova redação ao capitulo 4º do Título I da Lei Orgânica.
O SR. PRESIDENTE: Não
havendo inscritos para discutir a Pauta, encerramos a discussão.
Será
colocado em votação, neste momento, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis
Brum, solicitando urgência para o Processo nº 2551/87 – PLCL nº 015/87.
Em votação.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando que já correu Pauta, a
primeira, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
015/87, do Ver. Jorge Goularte; considerando a recente aprovação do regime de
urgência para o Projeto; considerando, ainda, que o Projeto foi incluído na
Ordem do Dia em função do art. 44, pergunto a data da votação do referido
Projeto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já a havia anunciado anteriormente. Será feita quarta ou
terça-feira, em Sessão Extraordinária.
O SR. CLÓVIS BRUM: É interessante que a Mesa defina com clareza a data da votação, porque
tanto os representantes dos comerciantes e os comerciários, evidente, estão
preocupados com essa matéria.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a V. Exa. o espaço de duas horas, porque vai consultar
as Lideranças, após lhe comunicará. Aliás, é nosso entendimento comunicar
expressamente, pelos jornais da Capital, a data da votação da matéria, tendo em
vista ser uma matéria de alta relevância. Entende-se, também, que deve haver
ampla publicidade. Entraremos em contato com os órgãos de comunicação, no
sentido de fazer essa ampla publicidade. Por isso, a Mesa quer conversar com as
Lideranças para saber se dá para ser na terça ou fixa na quarta-feira, tendo em
vista que temos uma quantidade enorme de matérias para votar. Teríamos que
aproveitar, então, a terça-feira. Agora, esse é o pensamento da Presidência e talvez não seja o das
Lideranças. Por isso, faremos uma consulta, até às 12 horas, para ver a Pauta.
Assim, quando tivermos a resposta, comunicaremos a V. Exa.
O SR.
ARANHA FILHO: Sr. Presidente, deixo consignado e registrado
em Ata o meu voto contrário à urgência ao Substitutivo do Ver. Clóvis Brum.
O SR. PRESIDENTE: Está
registrado.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Outra matéria de relevância que aguarda discussão e
votação é a que se refere às alterações na área ocupada pelo chamado Morro do
Osso. Perguntaria a V. Exa. se este Projeto vai entrar em Pauta até o dia 15 ou
não?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exa.da seguinte forma: para a matéria foi
requerido o art. 44, após foi pedida a retirada do art. 44 pelo autor que pediu
o art. 44. Certo? Muito bem. Para ele voltar à Pauta terá que haver o pedido do
art. 44, para que isto venha, o art. 44, se requerido for, ele terá que ser
deferido e irá para 48h depois. Não sei exatamente que dia alcança. Não sei se
haverá este pedido, e se ocorrer terá que ser como disse a V. Exa. Não tenho
cálculo para responder exatamente. Tenho para responder qual seria o
procedimento.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sobre a Questão
de Ordem, desejo esclarecer que na ausência do Vereador que pediu o 44,
a Liderança pediu a retirada do Projeto, mas não tem tutela legal para retirar
o Projeto que o autor requer o art. 44. No momento o autor está questionando
este problema. Mas, tenho a impressão que não tem a Liderança condições de
manter a suspensão do processo solicitado a Mesa.
O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa disse o seguinte: terá que haver novo pedido do 44. A
Mesa, se o autor entende ineficaz a retirada, a Mesa não entendeu, a Mesa
entendeu como eficaz, tanto é que retirou, senão não teria retirado. E a Mesa
se manterá coerente, mantendo a retirada do art. 44 e, se apresentado, terá que
ser novo, mesmo que seja do mesmo autor.
O SR.
CAIO LUSTOSA: Eu, desde já, requeiro
uma Certidão das notas taquigráficas referente a esse assunto.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa
consulta a V. Exa. exatamente o que V. Exa. deseja, sob constrangimento da
Mesa.
O SR.
CAIO LUSTOSA: Apenas uma certidão, ou
uma cópia autenticada das notas taquigráficas.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento
de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando urgência e Parecer Conjunto das
Comissões para o Processo nº 2623/88 – PLL nº 190/88.
Em votação.
Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a
mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando urgência e
Parecer Conjunto das Comissões para o Processo nº 2644/88 – PLE nº 150/88.
Em votação.
Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Havendo
“quorum”, passamos para a
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA
PROC.
2474/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 141/88, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários
da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e
dá outras providências. Com Emendas.
Parecer
Conjunto:
- da CJR, CFO, COSMAM e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Lauro
Hagemann: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Ver.
Werner Becker, V. Exa. pediu que a Mesa desse destaque necessário. A Mesa
adotará inscrições para discutir o Projeto de Lei do Executivo nº 141/88, que
tem a seguinte Ementa: “Estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da
Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá
outras providências”. Processo 2474, como Substitutivos, Emendas, etc., todos
na mesma discussão.
A Mesa
adotará o seguinte critério: uma planilha em que será distribuída, atualizada,
aos Srs. Vereadores e receberá as inscrições que terão que ser devidamente
anotadas pela secretaria da Mesa. Abre o período de inscrições aos Srs. Vereadores.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem):
Fiz um Requerimento quinta-feira pela manhã, pedindo a retirada de duas Emendas
por inconstitucionalidade. Perguntaria se V. Exa. já despachou.
O SR. PRESIDENTE: V.
Exa. pediu vista e, após, formulou um Requerimento. A Mesa entendia naquela
ocasião que deveria submeter o assunto à Comissão de Justiça. Como houve tempo
necessário aos Srs. Vereadores, a Mesa,
quando chegar naquele artigo, submeterá a decisão ao Plenário, entendendo que a
matéria passou a ser superada por não ir para a Comissão de Justiça, pois a
Mesa entendia que deveria ir na quinta-feira próxima passada.
O SR. WERNER BECKER: O Regimento Interno, em seu art. 114, diz que o
Presidente deferirá ou não.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa
indefere, porque houve vista. E, tendo havido vista, houve o tempo necessário.
A Mesa insistia que fosse para a Comissão de Justiça.
O SR. WERNER BECKER: Eu não entendi a relação vista com deferimento.
O SR. PRESIDENTE: Eu
explico, Vereador. Os Senhores membros da Comissão de Justiça não perquiriram
dentro deste prazo a incompetência da Mesa para colocar em votação um Parecer
substancioso, que era o que a Presidência desejava quinta-feira próxima,
passada, e mesmo, hoje, se a Comissão de Justiça informar à Mesa, que a Mesa,
indeferindo ou deferindo deve ser levado ao Plenário, assim será feito. Porque
o Plenário é soberano para aceitar ou não a inclusão. Isto consta no Regimento
Interno, na Lei Orgânica, terá que ser o Plenário a última instância. A
Presidência entende que ela ficou numa posição de que não formularia se ela
indeferisse, pro exemplo. Ela não teria apoiado na Comissão de Justiça, até,
tendo em vista que precluir este prazo seria uma economia processual de
levarmos à Comissão.
Agora, se a
Comissão de Justiça, salvaguardando os interesses da Casa, se autoconvocar para
dar o Parecer sobre a matéria, a Presidência colocará o Parecer da Comissão de
Justiça em votação neste artigo que V. Exa. expressamente se refere.
A Mesa,
quinta-feira, entendia a matéria muito controvertida. A Mesa queria se
acautelar e insistia que fosse ouvida a Comissão de Justiça. A tentativa da
Presidência não foi bem aceita pelo Plenário, na quinta-feira próxima passada.
Não foi para a Comissão de Justiça, foram pedidas vistas por V. Exa. A Comissão
de Justiça é composta por 7 membros. Se ela, no decorrer do dia, se
autoconvocar e der um parecer, a Mesa submeterá este parecer, previamente,
antes de ser votado este artigo que esta Presidência julga altamente complexo e
que queria o parecer da Comissão de Justiça quinta-feira próxima passada.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Não deferiu nem indeferiu?
O SR. PRESIDENTE: Não, se V.Exa. requerer a Mesa indefere.
O SR. WERNER BECKER: Eu requeiro formalmente.
O SR. PRESIDENTE: Formalmente indefiro. Mas ressalvo a V. Exa. que se a Comissão de
Justiça se autoconvocar para dar um parecer, a Mesa receberá com toda a
respeitabilidade e submeterá ao parecer da Comissão de Justiça.
O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): V. Exa. realmente indeferiu o Requerimento do Ver.
Werner Becker, relativamente a essa questão dos artigos questionados por ele.
S. Exa. havia requerido que fossem arquivados os manifestamente
inconstitucionais. S. Exa. requereu que fossem arquivados por manifestamente
inconstitucionais, nos termos do Regimento. V. Exa. não entendeu assim e aí
sobreveio o pedido de vista do Ver. Werner Becker e V. Exa. acabou por
transferir a discussão para reunião conjunta das Comissões que se deu hoje de
manhã. Essa reunião se deu, inclusive, com os integrantes, todos da Comissão de
Justiça, e essa matéria já foi votada no âmbito das Comissões. De modo que eu
entendo, salvo melhor juízo, que se trata de uma questão que foi preclusa no
âmbito das Comissões, mas que o Plenário deverá apreciar. Inclusive, este
aspecto de inconstitucionalidade, na discussão geral, que vai se processar ou
não.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Werner Becker, na verdade, está se assentando sobre uma
competência da Presidência.
O SR. WERNER BECKER: Por mim, a questão está encerrada, V. Exa. indeferiu e pronto. Eu não
entendo por que se continua discutindo alguma coisa que V. Exa. deu por
encerrada
O SR. PRESIDENTE: É que ele está colocando na boca do Presidente coisas que não disse. O
Presidente entende que está sendo instado pelo Ver. Werner Becker a se
manifestar dentro da sua competência de Presidente.
O SR. WERNER BECKER: V. Exa. manifestou o indeferimento. Eu ouvi o indeferimento, discordo
do mesmo, mas acato. É apenas isto.
O SR. PRESIDENTE: Mas é que o Vereador está levando para as Comissões. O Presidente
indeferiu que ele não tomaria a decisão de declará-lo manifestamente
inconstitucional. É este o problema, o que não avança sobre o voto da
Presidência.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Só para dirimir uma dúvida: V. Exa. indeferiu o
pedido da inconstitucionalidade?
O SR. PRESIDENTE: A Mesa não indeferiu nada, apenas achou que não deveria ela se
pronunciar, tendo ocorrido vista, tendo ocorrido Sessão Conjunta, tendo ela
manifestado intenção anterior de que fosse para a Comissão de Justiça, e não
foi. Ela não declarou a inconstitucionalidade. É aquele artigo que diz,
manifestamente e incondicional a Mesa não deixa tramitar. Foi isso que a Mesa
fez.
O SR.
NEREU D’ÁVILA: Então, o prazo de
vista está cumprido, e o processo segue.
O SR.
PRESIDENTE: O prazo de vista encerrou
sexta-feira p.p., às 12 horas, vista conjunta para todos os Vereadores.
O SR.
NEREU D’ÁVILA: Então, nada foi
alterado nessa parte.
O SR.
PRESIDENTE: A Mesa não recebeu nenhum
parecer substancioso sobre a matéria. As inscrições estão abertas para
discussão. Inscreve-se o Ver. Werner Becker.
(Manifestação
das galerias.)
A Mesa
solicita que as galerias não se manifestem, tendo em vista que a Presidência é
obrigada a cumprir o Regimento Interno, em respeito aos presentes, aos Srs.
Vereadores e em respeito à Lei.
O SR.
WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Senhores funcionários da Casa, peço a palavra no encaminhamento
para cumprir uma obrigação. Tranqüilizo dizendo que o Plano de Carreira vai ser
aprovado e, se for importante, inclusive, com o meu voto, mas não vejo porque
não se possa esperar mais 10, 15 minutos, já que se esperou um ano. Mas eu
queria advertir a Casa a respeito de uma emenda, ou duas emendas, que contêm
uma enorme injustiça e, me desculpem, se a Câmara aprovar essa Emenda, eu vou
expor que cometerá uma leviandade. Vou expor: há 6 meses atrás, o Sr. Prefeito
mandou para cá um Projeto de Lei concedendo um benefício que foi entendido
razoável, justo, legal, por toda a Casa. A Casa aprovou por unanimidade. Os
funcionários incorporaram esta vantagem aos seus vencimentos e ao seu padrão de
vida e agora uma Emenda pretende retirar este benefício. Seria muito mais
razoável, mais justo que os funcionários técnico-científicos, os engenheiros,
por exemplo, pedissem que se estendesse a eles este benefício, que seria
razoável e justo. E não apenas alguns, com espírito de mesquinhez, queiram
retirar dos seus colegas um avanço que eles conseguiram e que pode ser
estendido. E vou dizer primeiro porque se obra com leviandade. Eu ouvi dizer,
aqui, que seriam os marajás da Prefeitura. Não é verdade. A Prefeitura não tem
marajá e acho que não tem Vereador marajá, porque eu tenho aqui um
contra-cheque destes marajás. E no Estado?
Este aqui é
um contra-cheque... Eu quero dizer que eu tenho um contra-cheque e que acho que
este número deveria ser alcançado também pelos engenheiros e pelos
técnico-científicos.
E tanto é que não é marajá, que eu desafio o
Ver. Caio Lustosa, que é Procurador do Estado a mostrar o seu contra-cheque. E
ele não é marajá e ganha mais do que está aqui. Inclusive não estou fazendo
surpresa, desde quinta-feira tenho pedido o contra-cheque do Ver. Caio Lustosa.
Não tem nada de marajá, porque o Ver. Caio Lustosa não é marajá.
Agora,
quero advertir a esta Casa da inconstitucionalidade e da leviandade, e o que
vão dizer desta Casa? Operou-se apenas o seguinte: concedido este benefício, se
estendeu aos auditores da Câmara. E agora esta Emenda retira só do Executivo e
não retira da Câmara. O que vai se dizer no jornal para isto? “Câmara retira da
Centralizada e deixa o benefício para ela”, para sua corporação, como quem
retira da Administração Centralizada e manda que se pague aos seus funcionários
o mesmo benefício. Vejam a responsabilidade política do que vai ocorrer: a
Câmara continua se autoprotegendo, excluindo outros e incluindo os seus. Mas há
outros tipos de marajás neste País. Os empreiteiros do DMAE, por exemplo, que
eu gostaria que a nova Administração desse uma olhada na forma como se consegue
essas licitações. Tem empresas sanguessugas. São os marajás específicos desta
Prefeitura. Além disso, por que tiveram seus interesses contrariados pela
Procuradoria Jurídica, querem aprovar uma Emenda injusta, por represália. A Procuradoria
Jurídica em relação a esses marajás foi vigilante, atenta, e cortou algumas
liberalidades, para não dizer licenciosidades, que queriam no DMAE. Hoje a
Procuradoria Jurídica paga esse preço: ser acusada de marajá. Estas as
ponderações que quero fazer e espero que os Srs. Vereadores, que zelam pelo
prestígio da Casa, possam não se surpreender se amanhã sair nas manchetes dos
jornais que a Casa tira dos outros o que manteve para ela. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli): Com a palavra, o Ver.
Brochado da Rocha.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa não
apresentou, não subscreveu e não se perfilou numa réplica direta ao Ver. Werner
Becker a qualquer uma supressão de vantagens a funcionários. Nenhuma. A Casa,
como Casa, não tomou nenhuma providência; a Casa como Casa não foi Casa para
isso. A Casa teve um membro que apresentou o Projeto e a Casa como Casa - se
for mantido este artigo e houver entendimento pleno do qual eu serei um censor
atento e vigilante e não soberbo, eis que irei colher todos os entendimentos
possíveis - ficará em rigorosa simetria com o que for votado para o Executivo.
Não pretendemos instaurar aqui em nenhum momento sequer um regime de
privilégios odiosos, não vou compactuar com isso. Agora quem não faz, Vereador,
a Emenda supressiva que suprime um direito já adquirido não poderia avançar
sobre os da Casa. No entanto, face ao correto posicionamento de V. Exa. e o
chamamento da atenção disso, antes de ir ao Plenário se colocará uma Subemenda.
Não temos porque compactuar, até porque agora avanço no mérito, Ver. Werner
Becker...
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) A minha intervenção foi meramente um alerta a esta Casa. Agora, só
acho estranho que se enxerte uma Subemenda referente à Câmara num Projeto que
diz da Centralizada. Veja V. Exa. como vai ficar godê. Eu só fiz um alerta que
eu não gostaria que dissessem que a Câmara tirou de uns e ficou para ela com o
mesmo benefício. Agora, como é que a Câmara vai proceder isso é um problema de
nós 33 Vereadores. Só quis fazer um alerta para que não passasse desavisado. E
V. Exa. foi bem sensível ao alerta.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não, imediato, até pedi a aquiescência do Ver. Elói
Guimarães, que me foi extremamente gentil me permitindo que eu pudesse
imediatamente recolocar a questão. Absolutamente, não é nossa intenção, nós
vamos sentar e inclusive pediria o auxílio de V. Exa., no sentido de criar uma
simetria. E inclusive V. Exa. deve ter notado que uma das coisas que se
procurou sempre foi mandar para a Comissão de Justiça a matéria que insistia
eu, quinta-feira, próxima passada, que achava extremamente controvertida,
porque a atual Constituição, ela manda e não manda. Eu nunca vi uma coisa tão
ambígua. Ela não é uma Constituição razoável neste termo, ela é absolutamente
ambivalente, ela é mal redigida, é de baixo nível, insuportável. Aliás, eu
gostaria de ver o Pontes de Miranda escrevendo comentário sobre esta nova
Constituição. Eu acho que ela assusta a nova Constituinte, pela sua tibieza,
pelo seu mau caratismo, ela não diz nunca nada, de uma forma vertical. Ela é
frouxa, como diria o Ver. Elói Guimarães. Estou usando uma palavra que ele usa.
Frouxa. Eu diria que ela é mau caráter, ela é aguada, e nós ficamos assim, Ver.
Werner Becker. Eu quando insistia, quinta-feira, que este artigo que de resto
não diz respeito, entendo eu, a nenhuma outra categoria profissional do
Município de Porto Alegre e só aos bacharéis em Direito devidamente investidos.
Eu achava a matéria de tanta complexidade, eu achava que deveria haver um
Parecer da Constituição, que pode ocorrer o seguinte: uma coisa é certa, a
matéria vai para o Judiciário. Disto aí, não se iludam os Senhores.
O Sr. Werner Becker: Mas você está dando como aprovado, então.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não. Aprovado ou não aprovado, ela vai para o
Judiciário de qualquer jeito. Tem vários estudos no Município que querem. Eu
disse, Srs. Vereadores, o seguinte: que a matéria, seja qual for o resultado,
ela vai para o Judiciário, porque têm vários pareceres de várias pessoas no
Município de Porto Alegre que entendem que deve haver simetria entre os
técnico-científicos. E entrarão na Justiça com isso - se ela não for aprovada;
essa Emenda não sendo aprovada, mantendo o “status quo”, ela vai para o
Judiciário também. Quando V. Exa. diz que se a Emenda for aprovada vai para o
Judiciário, quero dizer a V. Exa. o seguinte: vai de qualquer jeito, aprovada
ou não. Aquela decisão tomada pela Câmara que V. Exa. referiu, por unanimidade,
ela vai para o Poder Judiciário. Não para inquiná-la como ilegal, não. Como
isonômico. Até vi a redação, não usou paradigma, usou isonômico, problema de
quem o fez.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu concordo com V. Exa. e
concordo com quem levar no Judiciário que estes benefícios têm que ser
estendidos a todos os técnico-científicos. E se nós retirarmos a Emenda,
estamos a médio, curto prazo retirando o benefício que vai ser conseguido no
Judiciário, de qualquer forma, pelos técnico-científicos. É este alerta que
estou fazendo às galerias. Se nós aprovarmos estas Emendas, vamos tirar o
paradigma ou a referência isonômica, como V. Exa. quiser.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não, eu apenas disse o que li. Estava invocando
isonomia.
O SR. WERNER BECKER: Sim, mas se esta Emenda for aprovada, os
técnico-científicos engenheiros, arquitetos, economistas, perderão este
paradigma, ou o termo isonômico, como queira V. Exa., para poder amparar o seu
direito na Justiça.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não quero nada, Vereador. Apenas lhe transmiti e ao
douto Plenário o que eu li.
O SR. WERNER BECKER: Ou como noticia V. Exa.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Noticio porque li.
O SR. WERNER BECKER: V. Exa. entendeu o
raciocínio?
O SR. BROCHADO DA ROCHA: Entendi.
O SR. WERNER BECKER: Tem que tirar este direito.
É cavar fundo e tirar o direito que terão, por isonomia, todos os
técnico-científicos. Agora, quem não puder entender isso, acho que até não
merece a gratificação mesmo.
O SR. BROCHADO DA ROCHA: E entendo mais, entendo que já vi trabalhos que
contemplam os procuradores aposentados e vi outro trabalho, os procuradores
aposentados e que estes já incorporaram e que nem entra como gratificação. Não
pode haver gratificação para o cidadão em aposentadoria. Correto? Concorda? E
este aí nunca recebeu gratificação e recebeu. E há um terceiro momento,
daqueles que estão na ativa, se retirarem entrarão também, com plena
possibilidade de êxito.
Então, quero dizer e declarar ao Plenário da
necessidade de estudarmos a matéria, inclusive a Câmara será chamada a
informar. Seguramente. Estas notas taquigráficas do que estamos aqui discutindo
irão todas para o Judiciário. Eu achava, e achava quinta-feira, que a matéria
deveria receber um tratamento especial. Agora, chegamos a este momento já
dizendo que isto estará “sub judice” de qualquer forma. E por isto alerto – se
é que tenho este direito como colega, esta faculdade – que examinem bem por
onde vamos caminhar com esta matéria, ela é extremamente complexa e que pode
nos levar à situação do ridículo. Cuidado! Eu acho que deve ser aceso um farol
amarelo de cuidado para não colocar o vermelho, me referindo exclusivamente às
Leis de Trânsito. É matéria perigosa, requer cuidado, requer aconselhamento, requer
assessoramento. Em que pese não prejudicar os demais senhores funcionários do
Município de Porto Alegre nas suas outras pretensões que trazem à Casa.
Contaria, por último, com a condescendência
da Sra. Secretária, ora dirigindo os trabalhos, queria alertar a Casa que não
conheço nenhum Vereador que tenha o ânimo de criar trenzinhos e que sejamos nós
atentos aos trenzinhos, porque os trenzinhos deixam uma marca inexorável e
montam uma injustiça permanente; mais uma injustiça maior, e invocam a Lei 81/83.
Os municipários já foram sacrificados demais para terem mais injustiças. A
injustiça maior foi cometida, que não seja uma seqüência infindável de
injustiças; e que um erro maior seja pretexto permanente de outros menores. Muito obrigado (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói
Guimarães.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma coisa temos a
- e nem precisaria colocar – deixar assente: precisamos votar, deliberar, sobre
a matéria, na data de hoje. Incidentes porventura ocorridos ou a ocorrer, não
devem, de forma nenhuma, bloquear a decisão que haveremos de tomar na data de
hoje, posto que já uma expectativa muito grande, de parte do funcionalismo, de
que nada mais pede do que ter um tratamento igualitário, o qual foi dado às
áreas da Administração da Cidade de Porto Alegre. O Plano, linhas gerais,
estabelece exatamente aquilo que se constitui na busca permanente do homem, que
é a igualdade. A igualdade perante a lei, a igualdade perante os salários. Isto
é um fundamento básico das sociedades civilizadas, das sociedades que buscam a
justiça.
Então, o que a Casa vai fazer, o que a Casa
vai realizar, nada mais é do que estender a igualdade aos funcionários da
Centralizada, aquilo que já se deferiu, que já se deliberou para áreas do
funcionalismo municipal.
Portanto, o Plano é bom? Sim, é bom. O Plano
é ideal? Não, não é ideal. O Plano se contém dentro das possibilidades do
Município.
Nós tivemos oportunidade de trazer à tribuna
um documento onde se diz, onde se afirma tecnicamente das possibilidades do
cumprimento do Plano. E terá a nova Administração, o Prefeito Olívio Dutra, um
funcionalismo com, basicamente, as suas reivindicações razoavelmente atendidas.
Porque o Plano estabelece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma conquista
fundamental, que é, exatamente, atar os reajustes à inflação. Porque nada mais
odioso, nada mais cruel ao funcionário, do que não ter acompanhado no seu
salário o poder aquisitivo. E nós sabemos que neste processo inflacionário
atroz o funcionalismo foi perdendo, ao longo do tempo, perdendo a sua
capacidade de compra e a sua capacidade de aquisição. E tem, pela mecânica do
Plano, este instrumento, este dispositivo que dispara independentemente da
vontade do governante, exatamente a correção do Plano à defasagem na razão
direta da inflação. Isto me parece uma conquista que obteve o funcionalismo.
Outras questões, Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, no que respeita ao operário. O operário é, de imediato, no Plano,
recolocado no nível 2, isto é um aspecto altamente positivo, porque se trata de
um segmento importante do funcionalismo, aquele, evidentemente, que mais sofre
a crise, o processo inflacionário, pelo baixo salário que têm, e será colocado
de imediato no nível 2.
A questão da Emenda discutida, nesta Casa, a
Emenda nº 48, eu diria, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que para dar não
precisa tirar, não há necessidade, até porque nós deliberamos sobre esta
matéria; eu, inclusive, das discussões que procedia, na semana passada, eu li
um longo Parecer a respeito da matéria no que diz respeito à questão da verba
de representação da Procuradoria. Entendemos que os Procuradores - eu não
gosto, vou dar o meu testemunho sobre esta expressão “marajá” - se nós bem
examinarmos, analisarmos, vamos concluir que isso foi um vírus que se lançou no
meio do funcionalismo para prejudicar o funcionalismo, e muito bem veiculada
pela Globo, porque a partir de um determinado momento o funcionário que
andasse, enfim, por aí - “olha o marajá” - bastava falar em funcionário para se
ver tachado o estigma de “marajá”. Isso foi uma campanha, grandemente preparada
por interesses antifuncionais, neste País, meia dúzia de distorções no processo
administrativo, dizendo que pessoas ganhavam somas, como se fosse com isso
atingir o funcionalismo. E, sabe o que se atingiu, efetivamente? Não foram os
“marajás” que se atingiu; esta campanha muito bem preparada foi para indispor -
veja bem, eu estou a falar a funcionários -, para se indispor a população
contra os funcionários e se manter os salários baixos. Foi uma campanha muito
bem articulada, preparada pela Globo, que se valeu, até mesmo, da inexperiência
de um jovem Governador bem intencionado. Chamou atenção de todos aquela enorme
campanha pelo Brasil, contra meia dúzia de figuras, mas o que se estava a fazer
ali, era atingir marajás. Ou seja, estava se atingindo ali o funcionalismo,
para mantê-los com baixos salários. Era esse o sentido da campanha.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do
orador.) Gostaria de contribuir com V. Exa., com a lembrança, ainda, de que
quando a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal, por unanimidade ela foi
entendida como tudo aquilo que se chamava de “marajá”, o Supremo examinou e
achou razoável, justo e legal. Então, perante os olhos experientes do Supremo,
esfumou-se toda aquela campanha de difamação contra o funcionalismo público em
relação a Alagoas, e por conseqüência o Brasil.
O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Elói Guimarães, apenas para colaborar, dizendo que aqui no Rio Grande do
Sul nós temos 9 milhões de habitantes, não tem 200 marajás, mas a Globo
pretendia desviar a atenção do povo do custo de vida e lançar contra os
marajás. Hoje a situação é tal, que todo mundo quer ser marajá ou deseja matar
um marajá.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, aparentemente o que era uma campanha de
moralização, de austeridade, escondia outros interesses, que eram os interesses
de fazer com que não se reajustassem os salários do funcionalismo. Vejam V.
Exas. como se manipula, como usam os meios de comunicação, não todos os meios
de comunicação, de forma sutil, para se conseguir determinados objetivos. O
grande interesse, sem dúvida nenhuma, era manter-se incompatibilizados os funcionários
públicos com a população, e evitar-se reajuste salarial. Esse foi o grande
sentido da campanha.
Mas fica aqui, Sra. Presidente, a nossa
manifestação, para dizer que o Plano resgata, para a Administração
Centralizada, uma justiça. Não poderia terminar o Governo do Prefeito Alceu
Collares, sem estender a justiça que fez à área da Administração para a
Administração Centralizada. Por isso, aquela discussão que sempre mantivemos da
necessidade intransferível de se decidir este ano, e hoje, o Plano Classificado
de Cargos para o funcionalismo, que faz jus pelo que representa e pelo que tem
de importante para tocar os interesses da comunidade da Cidade de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito,
Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários presentes no
Plenário. Quem acompanhou a discussão e votação da Lei 6.172, referente à verba
de representação aos Procuradores do Município sabe da relutância e das
restrições que apresentávamos, então, a essa verba. Muito menos por achar que
outras categorias de técnico-científico, tão merecedores como os bacharéis e
advogados, estavam a merecer um tratamento condigno dentro de um plano geral de
reclassificação, do que desconhecer o trabalho da Procuradoria-Geral do
Município. Estão aí as nossas palavras nos Anais desta Casa. Nunca questionamos
o ganho de ninguém. Talvez tenhamos, até, no curso de nossa vida, sido muito
parcimoniosos na busca da fortuna e do lucro. Fizemos toda a nossa atividade
profissional no âmbito do funcionalismo público do Estado, mediante concurso e
não concursos internos, concursos públicos, sendo que o de advogado de ofício,
que fizemos lá pelo ano de 1966 ou 67, foi em pleno regime autoritário, e
quando nos era negado, sequer, fazer um concurso para o Ministério Público por
questões ideológicas.
Assim
é, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que chamado ao debate nos sentimos no
dever de dizer que em absoluto questionamos quanto à justeza de ganhar os
Procuradores. Agora, questionamos e fizemos isso no curso de toda a nossa
atividade aqui, neste Legislativo que agora vai findar por estes dias, são as
disparidades gritantes de categorias de técnicos que contribuem com seu saber,
forjados nas universidades, e que são tratados de forma injusta. Isto, sim, nós
sempre questionamos aqui. A questão da verba de Representação aos Procuradores,
ela atinge hoje, já se viu pelos cálculos, eu vim a saber disso depois de que
os técnicos da nova Administração começaram a demonstrar que pelo acúmulo de
Regime de Tempo Integral, de Dedicação Exclusiva, coisas que não existem entre
os Procuradores do Estado, que não recebem este verdadeiro aumento em cascata,
pelo menos eu. Eu posso mostrar aos senhores e a toda população o meu
contra-cheque. Após 35 anos de serviço, todo por concurso, sem nunca ter
exercido uma função gratificada ou um Cargo em Comissão, porque isso não
interessava aos administradores da ditadura, eu recebo um milhão e duzentos mil
que, com as podas do Imposto de Renda e do IPE, que nenhuma garantia fornece
aos funcionários, fico hoje em oitocentos e poucos mil cruzados. Este é o meu
ganho. Isto é o que eu tenho, Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Isto é o que
eu exibo à minha Cidade que me elegeu e que, poderia dizer assim, me reelegeu
sim, assim como reelegeu a Ver.ª Jussara Cony, que apenas não vai estar aqui,
pelos percalços de uma Legislação a que nos submetemos, como democratas que
somos. Então, este é o aspecto que nós queríamos colocar, referente a essa
celeuma em que se tenta jogar contra uma categoria e colocar em dúvida a
legitimidade, a lisura de nossos proventos de funcionário público, sim,
privilegiado - sempre me declarei privilegiado - tive, como uma minoria de 1%
ou 2% da população deste País, o privilégio de ser filho de famílias da
aristocracia, confesso, e, já disse, da aristocracia de escravocratas. Meus
avós tiveram 13 mil escravos no Nordeste. Do lado materno, os Pinheiro Machado,
tive avós fazendeiros, com não sei quantas dezenas ou centenas de quadras de
campo. Já nasci numa fase de decadência dessas minhas famílias aristocráticas.
Filho de um juiz que teve o topete de romper com Borges de Medeiros, naquele
Governo autoritário de 25 anos, e jogou tudo para ser Promotor Público, lá em
Porto Belo, no Município de Itajaí. E foi ajudar a fazer a Revolução
Libertadora, em 23, para derrubar o autoritarismo nesse Estado, e que tinha que
tirar dinheiro a juros no Banco do Rio Grande, para sustentar a educação de
seus filhos. E eu tive o privilégio de ser educado, chegar a uma faculdade e
conseguir um diploma, mas de nunca me render ao autoritarismo e à prepotência
dos donos de poder. Esta é a minha vida, Sra. Presidente e Srs. Vereadores.
Concluo, dizendo que me sinto, realmente, constrangido em votar esta Emenda do
Ver. Antonio Hohlfeldt, que poderá redundar na revogação da Lei 6.172 e cuja
inconstitucionalidade manifesta, sinceramente, eu não vejo. E me dei ao
trabalho de consultar os que sabem muito bem sobre a matéria. A questão do
direito adquirido é das mais controvertidas e sabe-se que os tribunais têm “n”
decisões em relação ao assunto. E, aí, V. Exa., Ver. Brochado da Rocha, andou
com grande acerto. É uma questão das mais controvertidas, não se encontram,
talvez, duas posições uníssonas quanto ao que seja direito adquirido. Só Pontes
de Miranda tem mais de 50 ou 100 páginas com citações de juristas alemães,
ingleses, franceses, do universo inteiro, sobre direito adquirido. E, em
questão de funcionalismo, sabe-se que é uma matéria por demais controvertida e
submetida às disputas, sim. E o que se trava neste instante é muito menos uma
questão jurídica do que uma questão política, em que os técnicos do Município
não querem esmagar, tripudiar, acabar com o padrão de que certamente é
merecedora a categoria dos Procuradores, mas querem que haja um paradeiro nas
distorções que existem - quem pode negar? - na questão de remuneração do
funcionalismo. Não podemos ignorar que há, neste instante, prestes a assumir a
Administração Municipal, uma frente popular que lutou por isto e traz como
bandeira primeira de seu trabalho no Município a redução das distorções e
injustiças salariais. Portanto, é uma questão muito mais política a ser,
certamente, bem decidida pelo voto de cada um de nós e de V. Exas. E é isto que
nós queremos deixar em debate, esperando que este Plano de Carreira realmente
venha consultar os interesses das diversas categorias em choque e que se ele
não for bom, a próxima Câmara irá melhorá-lo. Agora, o importante é que os funcionários
tenham esse poder de reivindicação, de luta, até entrechoque entre as
diferenciadas categorias, com interesses diferenciados, mas todas com o direito
de lutar para que os funcionários do Município de Porto Alegre tenham um
tratamento condigno. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, Ver. Clóvis
Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, eu ainda lembro uma oportunidade em que o Ver. Werner Becker
distribuía, na frente da Prefeitura de Porto Alegre, um documento repudiando a
Lei 81/83 e, fundamentalmente, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador nominava um
funcionário público municipal incluído no quadro de Procuradores do Município,
sem nunca ter advogado. E dizia mais ainda o nobre Ver. Werner Becker, que a
pessoa em tela havia comparecido em juízo, não para advogar, mas para se
defender de processos que eram movidos contra a sua pessoa. Se coloca no quadro
de Procuradores quem nunca advogou; se dá gratificação num momento de dificuldades
para todo o funcionalismo. Hoje, se tem um quadro novo, se tem um Plano novo.
Não podemos persistir na desigualdade entre aqueles que abdicaram das suas
horas de lazer, dos seus momentos de folga, dos seus fins de semana para cursar
um curso superior e melhor servir a Cidade de Porto Alegre na Administração
Municipal. O que eu proponho na minha Emenda, Sr. Presidente, Srs. Vereadores,
na Emenda 48, é a revogação da Lei que concedeu 2,5 salários básicos aos
procuradores, mas ofereço a oportunidade de se dar, a exemplo do que já ocorre
no Estado do Rio Grande do Sul, uma gratificação de incentivo técnico de um
salário básico a todos os técnicos detentores de cargos privativos de curso
superior.
Eu acho que é o mínimo de justiça que se pode
fazer. Não é justo que uns recebam em 30 dias executando quase que a mesma
atividade, o que outros com o mesmo curso superior vão receber em mais de 60
dias de trabalho.
Acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que se
instituir uma gratificação, não sei se tem, ou se não tem, ao Procurador-Chefe
da Procuradoria-Geral do Município, ao Subchefe, tudo bem. Agora um advogado
receber com 4, 5 anos, aí, de atividade na Prefeitura, muito mais do que um
detentor de curso superior concursado, com mais de 20 anos de serviço, é uma judiaria.
E infelizmente é uma judiaria.
O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Por que V. Exa. não fez uma emenda estendendo e não
suprimindo direitos? É absolutamente razoável e claro; apresentei uma Emenda
estendendo esse beneficio aos outros técnico-científicos. Com a minha
não-eleição devolvi dizendo que não me sentia com representatividade para
apresentar, a partir daquele momento, qualquer emenda dessa substância.
Portanto, acho razoável e justo e não vejo como objetar, pois em vez de
prosperar uma emenda que retira direitos, não prospere uma emenda que estenda
direitos? Faço um alerta e uma ponderação aos outros técnico-científicos: a
permanecer esta verba, eles ganharão, se não ganharem através de Projeto de
Lei, esse beneficio. Se se suprimir esse beneficio agora, ficarão eles
despojados do seu paradigma. O Ver. Brochado da Rocha já expôs isto. Ao se
tirar isto estaremos tirando dos Procuradores e uma expectativa de direito do
resto dos técnico-científicos.
O SR. CLÓVIS BRUM: Não desposo sua mesma interpretação. Acredito que os demais
técnico-científicos não ganharão nada e nem terão legitimidade para postular
uma coisa que decorre de Lei específica. A 6.172 é específica aos Procuradores.
Se a Lei fosse abrangente aos técnicos de curso superior, mas a Lei 6.172 é
para os Procuradores e não há legitimidade para os demais técnico-científicos
recorrerem para receber essa gratificação de 2,5 salários básicos, que hoje é
atribuída aos Procuradores. Não é fácil apresentar uma proposta como esta. Os
senhores não imaginam o que isto resulta em abatimento interno, mas alguém
teria que fazê-lo. Alguém teria que tomar esta decisão. Por isso, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, essa decisão foi jogada à consciência e ao
julgamento do Plenário da Câmara de Porto Alegre. Para resgatar a isonomia
salarial entre os detentores de curso superior e corrigir uma distorção. O
Prefeito Alceu Collares enviou numa Mensagem Retificativa à revogação dessa
mesma Lei que eu proponho revogá-la através da Emenda 48. E eu sei que forças
estranhas abateram-se sobre o Prefeito que ele mandou um oficio retirando a
referida Mensagem Retificativa. Forças estranhas eu até poderia dizer, forças
de convencimento.
O Sr. Werner Becker: Posso informar quais foram?
O SR. CLÓVIS BRUM: Pois não, nobre Vereador.
O Sr. Werner Becker: Dez minutos de diálogo com o Prefeito, mostrando o
óbvio da injustiça e da inconstitucionalidade. Não houve nada de estranho e nem
de convencimento. Dez minutos, é para o óbvio.
O SR. CLÓVIS BRUM: Quero cumprimentar V. Exa. por esse convencimento e dizer rigorosamente
que eu não tive a mesma felicidade com o Prefeito. Talvez eu tenha dificuldade
de aprendizado, mas eu vou continuar com a Emenda 48, na certeza da sua
aprovação. Porque os técnico-científicos, inclusive os Procuradores, vão
receber um salário básico correspondente aos salários básicos de seus cargos.
Portanto recebem os Procuradores e receberão todos os técnico-científicos da
Prefeitura. Técnicos que desempenham as suas funções há muitos anos, e concluo,
Sra. Presidente, na certeza da aprovação não só dessa Emenda, como das Emendas
nos 46 e 47 que apresentei à Casa. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos da
presente Sessão Extraordinária e convocamos os Srs.
Vereadores para a Sessão Ordinária, às 14 horas.
O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de
Ordem): Sra. Presidente, como tem
sido uma praxe aqui a distribuição de senhas, eu pergunto à Mesa que
procedimento tomaremos na Sessão da tarde?
A SRA. PRESIDENTE: Já iria informar, nobre
Vereador.
Convocamos os Srs.
Vereadores para a Sessão Ordinária das 14 horas e serão distribuídas
senhas aos Srs. Vereadores, como tem
sido, para a continuidade da Sessão Extraordinária referente ao Plano, que se
processará imediatamente após a Sessão Ordinária das 14 horas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos
às 12h11min.)
(Às 16h02min, o Sr. Brochado da Rocha
reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE: Dou por reabertos os trabalhos da 52ª Sessão Extraordinária, que se
iniciou hoje pela manhã. Os Srs. Vereadores
inscritos e que já fizeram o uso da tribuna não poderão fazê-lo novamente e
estão devidamente catalogados pela Sra. Secretária da Mesa.
Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à
verificação de “quorum”.
A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à verificação de
“quorum”.) Vinte e dois Srs. Vereadores
responderam à chamada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. A Sra. Secretária receberá as inscrições para encaminhamento
para discussão e já estão excluídos...
A SRA. SECRETÁRIA: Os Vereadores Werner
Becker, Brochado da Rocha, Elói Guimarães, Caio Lustosa e Clóvis Brum.
O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Artur Zanella, que está com a palavra.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar em tese
sobre o Plano de Carreira e não me fixar nas Emendas e em detalhes. Isso será
feito no momento da votação, quem sabe.
Mas, quero dizer claramente que, a exemplo
dos outros Planos de Carreira do Município, também queria aprovar o Plano. Acho
que, como todos os projetos que já vieram a esta Casa, deve existir falha.
Porém, vem para esta Casa para que, por meio de emendas, supressões, melhore-se
da melhor forma possível. Também como tese diria que não se deve, em função de
votações anteriores, aprovar ou desaprovar artigos e emendas desse Projeto.
Dizer também que tenho lido nos jornais alguns comentários sobre o mesmo. Li,
ontem, o do Dep. Silvino Heck, em que S. Exa. diz que este Projeto não foi
discutido com o SIMPA - o Sindicato dos Municipários. Infelizmente, como outros
Deputados que opinam sobre problemas municipais, está inteiramente enganado o
Sr. Silvino Heck, porque este Projeto esteve aberto a todos. É impossível que,
em 33 Vereadores, o SIMPA não tenha conseguido um para apresentar emendas.
Então, o Projeto está aberto à emenda de qualquer Sindicato, de
qualquer entidade, e cabe a este Plenário, como é óbvio, a aprovação ou
rejeição dos mesmos.
Também, queria estranhar a última declaração
da Presidente da AMPA e do Sindicato, Prof.ª Ana Lúcia, em que Sua Senhoria
elogia o Plano de Carreira do DEMHAB, dizendo que os funcionários ganharam não
sei quanto de reposição, que aquilo tinha sido uma vitória. Estranho, porque
esta senhora foi contra o Plano de Carreira do DEMHAB. É contra este Plano, e
quer votar não sei quando este Plano. Então, depois da aprovação, depois que os
funcionários do DEMHAB, em assembléia, eles colocaram a sua aprovação, cabe a
qualquer um dizer que aquilo foi uma vitória dos funcionários, menos das
pessoas que eram contra. De mais a mais, com todo o respeito que me merece a
democracia participativa, vi as fotografias e mandei contar quantas pessoas
tinha nas famosas assembléias gerais que opinavam sobre este Plano. Esta
fotografia está lá na minha sala, saiu no Correio do Povo, não tem mais que cem
pessoas, num conjunto de 18 a 20 mil funcionários, pois nem isso mais sabemos,
quantos existem na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
agora, no local certo, no âmbito adequado, nós temos que decidir de que forma
votaremos este Plano de Carreira. Já coloco como premissa fundamental que
quando nós temos as condições de melhorar as condições dos funcionários, como é
o caso presente, devemos exercitá-la da melhor forma possível. Já estou cansado
de ouvir, em época de projeto de aumento de funcionários, em época de aprovação
de Orçamento, as pessoas subirem nesta tribuna e dizer que são a favor dos
funcionários, mas que, infelizmente, não podem alterar o Projeto; todos os
aumentos de salário que vieram para votação receberam esta procissão de
Vereadores que dizem isto: sabemos que os salários estão defasados, mas que,
infelizmente, não podemos alterar o Projeto do Executivo.
Pois, agora pode. Este Plano de Carreira, a
exemplo do Plano de Carreira daqui da Câmara Municipal, e eu me expressei assim
naquela oportunidade, este nós temos condições de melhorar a situação do
funcionário.
Isso
não é assunto pessoal, acho que as pessoas vão me compreender, o que vou dizer
agora, os Vereadores que eram os mais favoritos para assumirem o Governo, e
assumirão a partir de janeiro e fevereiro, sempre colocavam como premissa
fundamental uma defasagem de 157% que se extrapolou para 200% ou coisa que o
valha.
Então, agora, chegou o momento de exercitarem
tudo aquilo que pregavam, nesta tribuna, vamos então reajustar os funcionários,
de forma a diminuir ou acabar com aquela defasagem existente.
Fomos acusados, quando éramos Governo, de
sermos aqueles que achatavam o salário dos funcionários: PDT assumiu, não
conseguiu também recuperar esta defasagem, demonstrando que não era o desígnio
do Prefeito, que tirava o dinheiro do funcionário; não tinha condições. E,
sempre a oposição desta Casa, oposição ao Governo Villela, João Dib e, agora,
oposição ao Governo Collares, dizia, exatamente, isso, que tinha lá recursos,
que tinha condições de achar esses recursos. E, agora, eu creio que está na
hora de colocar em prática tudo isso, temos que fazer a recuperação, tentar
acabar com a defasagem, e se um ou outro artigo for incorretamente aprovado, a
nova Constituição é absolutamente clara quando liquida com os famosos direitos
adquiridos. Eu próprio, quando há poucos dias fui ao Governo do Estado,
verificar meu tempo de serviço, descobri que a Constituição acabou com a Lei
Sueli no Estado, para aqueles que ainda não haviam gozado a sua aposentadoria.
Descobri que a contagem de tempo de serviço, da licença-prêmio que é contada em
dobro, não vale para aposentadoria proporcional nos 30 anos. Não vale. Então,
nós temos condições plenas, creio eu, de colocar o que de melhor nós
conseguirmos na aprovação desse Plano de Carreira. Existe uma Emenda
extremamente importante do Ver. Antonio Hohlfeldt, que coloca o pagamento em 12
etapas, vamos discuti-la. Agora, discuti-la com número. Para mim, se me
provarem que a Prefeitura não tem condições de pagar, vamos discutir de outra
forma.
Mas eu creio, Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, que o importante é colocar-se a filosofia do Projeto, se há uma
impossibilidade fática do pagamento integral do mês de janeiro, pois que se
discuta em cima de número.
Gostaria, Sr. Presidente., Srs. Vereadores,
que não fosse a voz isolada do Ver. Antonio Hohlfeldt, que fosse a voz do
Partido que ganhou as eleições. E não como houve aqui naquela reunião, onde o
Dep. Olívio Dutra ficou 15 ou 20 minutos e não colocou nenhum número. Que não
seja como a reunião em que a Mesa participou junto com o Dep. Olívio Dutra,
juntamente com o Prefeito Alceu Collares, e não apareceu número nenhum.
Então, meus Senhores, encerrando, Sra.
Presidente, eu creio que hoje, não sei se amanhã, sei lá, nós temos condições
de debater e discutir todos esses assuntos, mas gostaria que a Bancada, hoje de
oposição, e depois de 1º de janeiro, a Bancada de situação, nos trouxesse a
realidade financeira que eles antevêem para a aplicação desse Projeto, para que
os funcionários, finalmente, tenham e recebam justiça em suas pretensões. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano
José.
O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, meus colegas, eu vim à tribuna para
fazer algumas considerações gerais, eis que nunca vi um Plano com tanta Emenda
como este. Queria dizer à Casa que o quadro único dos funcionários municipais
foi estabelecido em 1957, através da Lei 1.722, pelo então Prefeito Leonel
Brizola. Naquela ocasião, já colocaram no quadro único, que se passou a chamar
a 1.722, alguns trenzinhos. Para ser bem atual, na linguagem em que estão sendo
tratados alguns artigos do Plano que agora está aqui para ser votado. De lá
para cá, em todas as alterações da 1.722 que vieram para a Câmara, que eu me
lembro pelo menos, tinha os trenzinhos. Agora, por exemplo, o artigo que
promove os Assessores Administrativos, desde que preencham determinadas
condições, estão chamando de trenzinho. Eu já diria que é um trenzinho com
outras características, porque procura fazer justiça a um grupo de assessores
que justamente com um grupo maior vinha na Prefeitura como Assessor Administrativo.
De repente, houve uma dicotomia, os que tinham determinadas condições
estabelecidas em Lei passaram a TC1, TC2, e os Assessores ficaram marcando
passo naquele cargo sem direito a nada porque são excedentes. Acho que se faz
justiça, mesmo que se diga que é trenzinho. Este é o nosso posicionamento.
Há um
problema com relação à Fazenda, passa de dez mil pontos para quinze mil pontos.
Mas ali, também, há condições. Qual é a condição para ele passar para 15 mil
pontos? É que eles trabalhem mais. Quando o Prefeito Collares assumia a
Prefeitura, então houve notícias e mais notícias que S. Exa. mandou a
Procuradoria contratar advogados para fazer cobranças. Por que não pagar os
funcionários da Fazenda que trabalham nesta área? E, diga-se de passagem, trabalham
sábado, trabalham domingo, nos feriados, na fiscalização de espetáculo e etc.,
etc.? Por que a Casa, não aumentar o número de pontos para 15 mil pontos? Não
vejo razão.
Algumas
coisas que foram dadas, pretende-se tirar agora. Mas tirar por quê? Nós aprovamos
as Leis que foram os quadros que reajustaram vencimentos, veio para cá o DMAE,
veio para cá o DMLU, veio a Procuradoria, veio Pronto Socorro e por aí afora.
Agora, especificamente, da Procuradoria se procura tirar aquilo que se deu
antes de ontem. De minha parte, eu queria colocar apenas de forma geral.
Votarei favoravelmente a que não se revogue a Lei da Procuradoria.
Acho que os Procuradores do Município
executam uma tarefa toda especial com características próprias e que merecem,
portanto, aquilo que demos, aquilo que a Casa aprovou e que agora querem
retirar. Não entendi a aglutinação de alguns cargos. Não entendi e não gostei.
É um direito que me assiste de não gostar. O Agente Administrativo 1, o Agente
Administrativo 2, datilógrafo, pegaram todo mundo e juntaram num cargo só.
Estou apresentando uma Emenda, pela qual procuro restabelecer aquilo que foi
agrupado num único bloco. Conversava, há pouco, com o Avelino, a respeito, para
saber por que não deixaram a progressão do Agente 1 para o Agente 2. Filosofia
de administração. Como a minha filosofia ainda é a filosofia antiga, eu prefiro
que tenha, dentro do Plano, a possibilidade da promoção, a possibilidade da
carreira, e não simplesmente o agrupamento. Queria colocar a expectativa, a
angústia dos funcionários municipais da Centralizada, que esperam que hoje
termine essa expectativa, que chega, muitas vezes, a ser angústia, porque os
funcionários da Centralizada são, na realidade, os injustiçados de uma
Prefeitura de quase 20 mil funcionários. Foram sendo aquinhoados, em parte, e a
parte maior ficou, de castigo, esperando o fim da Administração, para levar.
Como o ditado diz que antes tarde do que nunca, eu até já vou encerrando por
aqui, para ver se começamos, imediatamente, a votação. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.
Em votação
o Proc. 2474/88.
A Mesa
indaga se alguma Bancada deseja encaminhar. Antes dos encaminhamentos, a Mesa
lerá o Parecer que chegou hoje sobre uma Emenda e duas Subemendas encaminhadas
à Mesa pelas Lideranças.
(Lê o
Parecer.)
Para
encaminhar, o Ver. Jorge Goularte, pelo PL.
O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, finalmente, e
felizmente, depois de muita luta por parte dos funcionários municipais, vota-se
o Plano de Carreira do Município de Porto Alegre. Eu vim à tribuna porque sou
autor de algumas Emendas que me foram solicitadas, Emendas estas que visavam a
aperfeiçoar o Plano em certos aspectos porque, como se sabe, a Constituição,
essa que só deu direitos e não dá deveres, ela prevê um prejuízo muito grande
aos direitos adquiridos e nós tentamos mantê-los com as emendas colocadas. É
preciso esclarecer este ponto para que fique claro que a intenção é apenas
manter direitos adquiridos como estes. Como fui um dos Vereadores, uma pequena
peça nesta engrenagem para votar este Plano, eu vim à tribuna apenas para dar
estes esclarecimentos e desejar que ele seja aplicado na sua totalidade e que o
funcionário municipal tenha, finalmente, um Plano de Carreira que é uma luta de
muitos anos de vários Vereadores.
Evidentemente
que sou um homem que defende o direito adquirido. Vou votar claramente com os
Procuradores. Não seria eu que iria votar tirando direitos das pessoas.
Especialmente a uma categoria que mercê de muito conhecimento e de muita
pesquisa galgou os postos a que chegou. Eu jamais seria contrário à ascensão
funcional de quem luta para alcançá-la. Como será um dos últimos
pronunciamentos que faço nesta Casa, por força da vontade do povo, eu apenas
vim à tribuna, como uma situação de despedida aos funcionários municipais. Muito obrigado.
Faço ainda
uma colocação. Quero agradecer a oportunidade que me deram durante estes 14
anos nesta Casa em que jamais, em nenhum momento, votei contrariamente aos
funcionários municipais. Sou grato. (Palmas.)
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Para
encaminhar, Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.
O SR.
LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e
Srs. Vereadores, reservei-me apenas este pequeno espaço de encaminhamento para
falar sobre o Plano de Carreira dos funcionários municipais. O que tinha a
dizer já o fiz no relatório. Sou favorável e encareço que a Casa vote
favoravelmente o Plano proposto pelo Executivo com as Emendas que nós
conjuntamente fizemos inserir no Processo para que ele fosse conduzido
adequadamente, segundo as possibilidades da Administração Municipal, seja ela
qual for. Sei e ouvi que pairava sobre este Relator uma certa suspeição de que
fosse mandar contra o Projeto, mas repito o que disse várias vezes a amigos
particulares: desde o envio da primeira Mensagem a esta Casa, propondo aumentos
parciais ou setorizados, que nós alertávamos para a gravidade de uma situação
que acabou se configurando: a maioria, representada pela Administração
Centralizada, não fora aquinhoada com nenhuma espécie de aumento. Portanto, é a
hora de se fazer justiça à Administração Centralizada, concedendo-lhe o que ela
tem direito. A Frente Popular, quando da campanha eleitoral, repetiu reiteradas
vezes que iria dar um tratamento diferente ao funcionalismo da Prefeitura. Este
continua sendo nosso propósito e se não pudermos fazer toda justiça, corrigir
todos equívocos que aparecerão neste Plano, temos, e assumimos a obrigação
moral de imediatamente propor a recomposição dessas injustiças, desse
tratamento diferenciado. Em razão disso é que estabelecemos uma orientação: de
não avançarmos demais nas conquistas propostas nas variadas Emendas sob pena de
não podermos cumpri-las. Podemos rever todas situações numa etapa posterior, mas,
por favor, nos dêem o direito de equilatarmos de real possibilidade da
Prefeitura poder cumprir com aquilo que está assumindo neste instante. Não se
trata de injustiçar ninguém e nem de tratar indiferentemente ninguém e por esta
razão mantivemos a Emenda que retira de todos os segmentos do funcionalismo
aquelas vantagens que tinham sido conseguidas por leis popularizadas, por uma
questão de justiça, de eqüidade, não de perseguição. Vamos rever todas essas
situações, podemos revê-las e podemos até chegar ao entendimento de que se não
possam ser mantidas como estão, pelo menos se dê um tratamento justo a estes
segmentos diferenciados do funcionalismo.
Por último,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de deixar uma pergunta no ar: que
Partido ou que agrupamento de Partidos, vencida a eleição, teriam a coragem de
assumir, como a Frente Popular assumiu o compromisso de executar este Plano?
Era isso, Sra. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: A Mesa antes
de iniciar o processo de votação, gostaria somente de dizer o roteiro de
votação para que os Srs. Vereadores tomem conhecimento de como votaremos o
Projeto.
Inicialmente,
votaremos o Projeto com ressalva dos destaques e das Emendas. Em segundo lugar,
votaremos os artigos destacados e, em terceiro lugar, votaremos as Emendas
destacadas, que são diferentes dos artigos destacados.
As Emendas
em que há solicitação de destaque são as de nos 46, 47, item 1 da
Emenda 48, item 2 da Emenda 48, Subemenda à Emenda 49 e a Emenda 55. Em votação
da Emenda nº 58, porque é a única Emenda sem parecer. Votação das Emendas com
Parecer favorável, e votação das Emendas com Parecer contrário. Se não houver
nenhum óbice deste Plenário. Sim, nobre Vereador.
O Sr. Hermes Dutra: Eu indago à Mesa, Sr. Presidente, se por acaso houve uma confrontação
das Emendas, com vistas a, por exemplo, se aprovam a 32, a 47 fica prejudicada
ou vice-versa.
A SRA. PRESIDENTE: Sim, em princípio, a Diretoria Legislativa faz este
acompanhamento para que não haja necessidade de votações de Emendas
desnecessárias.
O Sr. Hermes Dutra: Sou grato a V. Exa.
A SRA. PRESIDENTE: Inclusive uma observação. As Emendas nos
02, 04, 13, 14 e 16 foram retiradas pelo seu autor. E a Emenda nº 52 está
prejudicada por ser do mesmo teor da Emenda nº 43. Somente como observação para
acompanhamento dos Srs. Vereadores. Solicito, então, ao Sr. Secretário, se não
há nenhuma dúvida dos Srs. Vereadores, iniciaremos o processo de votação. Os
Srs. Vereadores que votarem com o Projeto votarão “Sim”. E os Srs. Vereadores
que votarem contrariamente ao Projeto votarão “Não”. Designamos para
escrutinadores e acompanhadores da votação os Vereadores Hermes Dutra e Lauro
Hagemann.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.)
Votaram 28 Srs. Vereadores , Sr. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 27 votos SIM
e um voto NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o
Projeto nº 141/88. Agora serão votados os artigos que foram destacados pelos
Srs. Vereadores.
Sobre a
mesa, Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, em que S. Exa. solicita que sejam
retiradas, nos termos do art. 146, do Regimento Interno, as Emendas nos
54 e 55 apostas ao Projeto.
(Aplausos e
manifestações nas galerias.)
A SRA. PRESIDENTE: Solicitamos ao Plenário, por gentileza, que
permaneçam em silêncio. Nós teremos, no mínimo, duas horas de votação.
Peço aos
senhores e às senhoras que nos prestigiam com as suas presenças que entendam
que serão votações longas e demoradas e que envolvem extrema responsabilidade
dos Senhores que aqui estão votando. Por isso solicitamos que o Plenário
procure não se manifestar. Isto torna o ambiente mais agitado e mais difícil na
condução dos trabalhos. Por isso pedimos que acompanhem os trabalhos,
silenciosamente.
O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Exatamente, em cima do seu apelo gostaria de saber o
número das Emendas.
A SRA. PRESIDENTE: Emendas 54 e 55. Em votação. Os Srs. Vereadores que
concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA
a retirada das Emendas 54 e 55.
O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A Emenda 54 revogava 4 ou 5 leis, com a retirada dela
tenho a impressão que, implicitamente, se retira parte da 48 que revoga uma
lei.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Retirei a minha
Emenda e não as dos outros Vereadores.
O SR. WERNER BECKER: Não é V. Exa. que retira, é o Plenário que retira. Pediria que fosse
colocado em votação isto, se a 54 retirou, o Plenário não pode decidir agora
pela retirada de uma Emenda e minutos depois pela permanência da Emenda. Veja
que a Emenda tem dois objetos, a 54 é mais ampla, revoga uma série de leis, a
48 revoga apenas uma lei, compreendida neste universo. Se foi retirada esta
Emenda, evidentemente, que por decorrência foi retirada esta Emenda,
evidentemente, por decorrência foi retirada a Emenda que é compreendida pela
outra.
A SRA. PRESIDENTE: Não, nobre Vereador. Em todo o caso, o Ver. Antonio
Hohlfeldt está pedindo Questão de Ordem, logo após o Ver. Elói Guimarães, pela
ordem.
O SR. ANTONIO
HOHLFELDT: Sr. Presidente,
respeitosamente, gostaria de contraditar o Ver. Werner Becker, estou retirando
as duas Emendas por estrita orientação do Prefeito Olívio Dutra, e não tenho
como decidir sobre Emendas de outros Vereadores, especialmente, do Ver. Clóvis
Brum. Eu pedi a retirada de duas Emendas de minha autoria, o Plenário decide se
aceita ou não; sobre Emendas do Ver. Clóvis Brum, cabe a ele a iniciativa de
retirá-las ou não e eu respeito a vontade do Ver. Clóvis Brum.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu faço coro à manifestação do Ver. Antonio
Hohlfeldt, evidentemente, que no mérito gostaria que tivesse razão o Ver.
Werner Becker, mas o que está sendo retirado são Emendas da autoria, no caso do
requerente e, de forma alguma pode tocar em outras Emendas.
O SR. WERNER BECKER: Pede-se que sejam registradas, para efeitos futuros,
as Questões de Ordem colocadas.
A SRA. PRESIDENTE: Está registrado nas notas taquigráficas desta Sessão,
nobre Vereador, iniciaremos, agora, a votação dos destaques a artigos e a
partes de artigos. Solicitaria a máxima atenção para o procedimento de votação
para que se evitem os constrangimentos e as dificuldades de entendimento
ocorridos no momento em que se fez idêntico procedimento para votação de
destaques referentes ao DEMHAB. Quem votar “Sim” ao destaque votará a favor do
Projeto, mantendo a redação, exatamente, como está; quem, votar “Não” ao
destaque estará votando com a supressão do artigo ou a supressão do item
referido no destaque. Está claro a todos os Srs. Vereadores o procedimento de
votação?
Solicito ao
Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação do art. 14, inciso 11, “d”.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores .) Votaram 28 Srs.
Vereadores, Sr. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 05 votos SIM,
22 votos NÃO e um voto EM BRANCO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA
a letra “d”, do inciso II, ao art. 14. Prejudicada a Emenda nº 30.
Destaque ao
art. 15. Quem votar “Sim”, mantém o art. 15, conforme está no Projeto. Quem
votar “Não”, retira o art. 15 do Projeto.
O SR. CLÓVIS BRUM: Eu gostaria de dois esclarecimentos. Primeiro, o destaque aprovado na
votação anterior prejudica qual Emenda?
A SRA. PRESIDENTE: A Emenda nº 30, que não será mais votada.
O SR. CLÓVIS BRUM: Segundo: quem é o autor do próximo destaque?
A SRA. PRESIDENTE: É o Ver. Flávio Coulon.
O SR. CLÓVIS BRUM: O destaque está ligado a que Emenda?
A SRA. PRESIDENTE: Às Emendas nº 03 e nº 43. Nós não estamos fazendo
referência às Emendas, nobre Vereador, para não confundir a votação.
O SR. CLÓVIS BRUM: Mas, a esta altura dos acontecimentos, Sra. Presidente, nós vamos ter
que trabalhar junto com as Emendas, para ver o que fica prejudicado e o que não
fica.
O SR. LUIZ BRAZ: A Emenda nº 52 é a mesma 43?
A SRA. PRESIDENTE: Ela está ligada à Emenda 43. Alguma dúvida ainda
quanto ao processo de votação? Não havendo mais dúvidas, em votação.
Solicito ao
Sr. 2º Secretário que faça a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação
do art. 15.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e nove Srs.
Vereadores votaram, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 04 votos SIM,
24 votos NÃO e um voto EM BRANCO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 15 do Projeto.
Prejudicada a Emenda nº 43.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação
do art. 16.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 04 votos SIM,
25 votos NÃO e um voto EM BRANCO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 16 do Projeto e
prejudicada a Emenda nº 03.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação
do art. 93.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 15 votos SIM,
11 votos NÃO e um voto EM BRANCO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o art. 93 do Projeto.
Será
votado, agora, o art. 17. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É procedida
a escrutinação: 11 votos SIM, 16
votos NÃO e um voto EM BRANCO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 17 do Projeto,
prejudicada a Emenda nº 31.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação
do art. 18.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 06 votos SIM e
24 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 18 do Projeto.
Destaque a
uma parte do art. 28. Peço a atenção dos Srs. Vereadores para verem qual é a
parte que está sendo destacada.
Está sendo
destacado o seguinte trecho: “Sendo facultada à Administração o recrutamento
preferencial, por mais de uma vez, antes da realização do recrutamento geral”. Ele
está vinculado à Emenda nº 05 e é de autoria do Ver. Flávio Coulon. Quem votar
“Sim” mantém a redação do art. 28 na sua íntegra, quem votar “Não” retira esta
expressão lida.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 12 votos SIM
e 16 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão votada do art. 28
do Projeto. Prejudicada a Emenda nº 05
O destaque
agora é ao art. 60, a expressão: “em regime substitutivo ao diurno”. Apenas
este trecho está em destaque. Quem votar “Sim”, vota a redação do art. 60 na
sua íntegra. Quem votar “Não”, retira do art. 60 a expressão: “em regime
substitutivo ao diurno”.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 11 votos SIM e
16 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão votada do art.
60, prejudicada a Emenda nº 10.
Será votado
o art. 58, que foi destacado. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e sete Srs.
Vereadores votaram, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 18 votos SIM,
08 votos NÃO e uma ABSTENÇÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o art. 58. Prejudicada a Emenda
nº 09.
Destaque ao
art. 73 e parágrafos, vinculado à Emenda nº 29, de autoria do Ver. Antonio
Hohlfeldt. Quem votar “Sim” mantém o art. 73 e seus respectivos parágrafos, que
são em número de três. Quem votar “Não” retira o art. 73 e seus parágrafos.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e seis Srs.
Vereadores votaram, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 19 votos SIM e 07 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o art. 73. Prejudicada a
Emenda nº 29.
Será votado
o art. 82, que foi destacado do Projeto. Solicito ao Sr. Secretário que proceda
à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 26 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 19 votos SIM e
07 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o art. 82, portanto
prejudicada a Emenda nº 11.
Destaque ao
art. 87, alínea “i”, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, está vinculada à
Emenda nº 27. Quem votar “Sim”, mantém o Projeto na íntegra, quem votar “Não”,
retira a alínea “i”.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e seis Srs.
Vereadores votaram, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 05 votos SIM e
21 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a alínea “i” do art. 87 do
Projeto. Prejudicada a Emenda nº 27.
Destaque à
expressão “tesoureiro” do art. 93, vinculada à Emenda 28, de autoria do Ver.
Antonio Hohlfeldt. Quem votar “Sim”, mantém a redação original; quem votar
“Não”, retira a expressão “tesoureiro” do art. 93.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 26 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 06 votos SIM e
20 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão votada do art.
93. Prejudicada a Emenda nº 28.
Será votado
o último artigo destacado, o de nº 95. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 22 votos SIM e
5 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o art. 95.
Agora a
Mesa colocará em votação as Emendas, uma a uma, que foram destacadas. O processo
de votação, agora, inverte-se: quem votar “Sim” votará a Emenda e,
conseqüentemente, contra o Projeto; quem votar “Não”, vota contra a Emenda e a
favor do Projeto. A Mesa, para evitar qualquer dúvida, lerá cada uma das
Emendas à medida que forem votadas.
De autoria
do Ver. Wilton de Araújo, solicita destaque da Emenda nº 06. (Lê a Emenda nº
06.)
O Sr.
Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 18 votos SIM
e 10 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 06.
Em votação
a Emenda nº 07. (Lê a Emenda nº 07.) O Sr. Secretário procederá à chamada
nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 07 votos SIM
e 20 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 07.
Em votação
a retirada das Emendas nos 08 e 12. Os Srs. Vereadores que aprovam a
retirada das Emendas permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a retirada das Emendas nos 08 e 12.
Em votação
a Emenda nº 21. (Lê a Emenda.) Solicito ao Sr. Secretário procederá à chamada
nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e oito Srs.
Vereadores votaram, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 24 votos SIM
e 04 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 21.
Em votação
a Emenda nº 22. (Lê a Emenda.) O Sr. Secretário fará a chamada nominal dos Srs.
Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 27 votos SIM
e um voto NULO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 22.
Em votação
a Emenda nº 44. (Lê a Emenda.) O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos
Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 26 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 21 votos SIM
e 05 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 44.
Em votação
a Emenda nº 46. (Lê a Emenda.) O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos
Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 21 votos SIM
e 07 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 46.
Em votação
a Emenda nº 47. (Lê a Emenda.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 20 votos SIM,
07 votos NÃO e 01 voto EM BRANCO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 47.
Em votação
o item 1 da Emenda nº 48. (Lê.) O Sr. Secretário procederá à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 11 votos SIM
e 17 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADO o item 1 da Emenda nº 48.
Em votação
o item 2 da Emenda nº 48. (Lê.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 19 votos SIM,
08 votos NÃO e um voto EM BRANCO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o item 2 da Emenda nº 48.
Em votação
a Subemenda à Emenda nº 48. (Lê.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à
chamada nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e oito Srs.
Vereadores votaram, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 26 votos SIM,
01 voto NÃO e um voto EM BRANCO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Subemenda à Emenda nº 48.
Em votação
a Emenda nº 53. (Lê a Emenda.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 25 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 15 votos SIM,
09 votos NÃO e um voto NULO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 53.
Em votação
a Emenda nº 59. (Lê a Emenda.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 03 votos SIM
e 20 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 59.
Em votação
a Emenda nº 25. (Lê a Emenda.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 20 votos SIM
e 03 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 25.
Em votação
a Emenda nº 58. (Lê a Emenda.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada
nominal dos Srs. Vereadores.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 17 votos SIM
e 06 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 58.
Serão
votadas as Emendas nos 01, 15, 17, 18, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 37,
38, 39, 40, 41, 50 e 57, que têm Parecer favorável, em bloco.
O Sr.
Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação das
Emendas.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 21 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedida a escrutinação: 20 votos SIM
e 01 voto NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas nos 01, 15, 17, 18, 26, 32, 33,
34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 50 e 57.
Em votação
as Emendas que tem Parecer contrário, que são: 19, 20, 23, 24, 42, 45, 49, 51,
56 e 60.
Essas
Emendas têm Parecer contrário do Sr. Relator. Serão votadas em bloco. Os Srs.
Vereadores que votarem com o Parecer votarão “Não” e os Srs. Vereadores que
votarem contrário ao Parecer votarão “Sim”.
Solicito ao
Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a
votação.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs.
Vereadores, Sra. Presidente.
(É
procedido o escrutínio: 09 votos SIM
e 14 votos NÃO.)
A SRA. PRESIDENTE: REJEITADAS
as Emendas nos 19, 20, 23, 24, 42, 45, 49, 51, 56 e 60.
Sobre a
mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o PLE
141/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua
Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação.
Encaminha, pela Bancada do PDS, o Ver. Rafael Santos.
O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora o adiantado da hora, quero
lembrar aos nobres colegas da inconveniência de nós dispensarmos da Redação
Final um Projeto dessa natureza, onde houve dezenas de destaques, onde foram
retirados inúmeros artigos do Projeto, foram aprovadas emendas, subemendas.
Realmente, esse Projeto não pode sair daqui sem que passe novamente pelo
Plenário, para que nós possamos verificar a sua Redação Final, até para
conhecermos e sabermos como ele vai ficar. Caso não, seria atropelar a
realidade dispensarmos da Redação Final. Acho que se poderia dispensar o
interstício, que me parece ser um pouco longo.
O Sr. Valdir Fraga: Se não aprovarmos o Requerimento, talvez esse Projeto venha para a
Câmara só no ano que vem.
O SR. RAFAEL SANTOS: Seriam cinco dias, isso poderia se dispensar. Mas, a Redação Final,
não, não pode ser dispensada. Pode-se dispensar apenas o interstício. Se formos
dispensar da Redação Final, estaremos criando um problema: de mandar para o
Executivo um Projeto de Lei que nós não vamos conhecer. Esta é a realidade. É
um tipo de Projeto que exige que ele agora seja reorganizado, remontado, até para
que possamos conhecê-lo, como ficou. Se queremos apressar, poderemos dispensar
do interstício e, na quarta-feira, vir a Redação Final, se for o caso. Agora,
dispensar da Redação Final, estaremos, inclusive, contrariando uma praxe dessa
Casa, que é de não dispensar da Redação Final aqueles Projetos que são
aprovados com emendas. E neste, muito mais do que emendas, houve retirada de
artigos, houve transposição de quadros. Então, me parece que seria
indispensável a Redação Final para que se possa examinar realmente esta
matéria. Acho que seria uma leviandade de nossa parte dispensar da Redação
Final um Projeto como este, com tantas emendas, com tantos destaques, com
tantas modificações. Acho que é nosso dever exigir que a Redação Final seja
apreciada pelo Plenário. Acho que temos que ter conhecimento desta Redação
Final. Na realidade, eu duvido que alguém, hoje, seja capaz de dizer como ficou
o Projeto sem que seja montado, seja organizado novamente para tomarmos
conhecimento do todo, porque nós votamos em partes, em dezenas de partes. É
preciso rever, e enxergar este todo.
Faço este
apelo aos nobres Vereadores para que não votem a dispensa da Redação Final.
Acho que é um dever da Câmara, um dever nosso de que esta Redação Final venha a
Plenário para tomarmos conhecimento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum. V. Exa. está
com a palavra.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, estamos, hoje, no penúltimo dia de
votação da Casa, no período normal. A Comissão de Justiça vota a Redação Final.
Aprovar a dispensa da Redação Final é fundamental, é importante! Senão
ficaremos sob o sorriso do Vereador Presidente, aguardando que se convoque
Extraordinariamente a Casa para se votar.
Eu gostaria
que a Comissão de Justiça, a exemplo de outros Projetos, elabore a Redação
Final , vote no âmbito da Comissão; e o Vereador que tem no seu gabinete o
Projeto... O Projeto foi distribuído em avulsos, as Emendas foram distribuídas
em avulsos e que a Comissão de Justiça faça a fineza de distribuir um exemplar
da Redação Final para os demais Vereadores que não integram a Comissão de
Justiça.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, a dois dias para encerrar nossas atividades, os
funcionários estão esperando isto há muito tempo. Há quantos e quantos dias vêm
a esta Casa na busca deste Projeto, que por direito é seu. Agora, vem o Ver.
Rafael Santos alegar que desconhece o Projeto, que vai desconhecer a sua
Redação Final. Ora, basta S. Exa. bater na Comissão de Justiça, onde se vai
fazer a Redação Final e se vai votar no âmbito da Comissão.
Nós
encaminhamos pela dispensa de Redação Final, porque a aprovação da Redação
Final fica no âmbito da Comissão, onde quase todos os Partidos têm
representação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo
orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o
Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sra. Presidente, requereria submetesse à deliberação
o PLE nº 143/88, que é contingente a matéria ora aprovada, referente aos
professores.
A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. talvez
não saiba, porém não se conseguiu apregoar, pois a Emenda entrou durante o
processo de votação do Projeto, que ora acabamos de aprovar. Entrou mais uma
Emenda a este Processo, que V. Exa., como Relator-Geral, terá que relatá-la.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Me disponho a fazer o relatório agora.
A SRA. PRESIDENTE: Só não sei se os Vereadores permanecerão no Plenário.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Gostaria de fazer um apelo aos Srs. Vereadores, eis
que as professoras permaneceram aqui durante todo o dia, e não teremos outra
oportunidade. Solicito a V. Exa., a exemplo dos precedentes verificados, hoje,
submetesse à votação o referido Projeto.
A SRA. PRESIDENTE: Nobre
Vereador, é visível a falta de “quorum” no Plenário.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente, solicito verificação de “quorum”.
A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à
verificação de “quorum”.
O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Sra. Presidente, há 15 Vereadores
em Plenário.
A SRA. PRESIDENTE: Não há “quorum” para deliberar. Registrem-se as
presenças dos Vereadores Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Elói Guimarães,
Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Mano José,
Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Werner Becker,
Flávio Coulon e Getúlio Brizolla.
(Levanta-se a Sessão às 21h51min.)
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