ATA DA QÜINQUAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 12.12.1988.

Aos doze dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Qüinquagésima Segunda Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dez horas e quarenta e quatro minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Aranha Filho, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jaques Machado, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann,Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Rafael Santos, Paulo Sant’Ana, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker, Wilton Araújo, Getúlio Brizolla e Isaac Ainhorn. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Clóvis Brum, solicitando a inversão da ordem dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em lª Sessão,os Projetos de Lei do Executivo nos 148; 149/88; o Projeto de Lei do Legislativo nº 190/88; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 15/87; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 140/88;os Projetos de Lei do Legislativo nos 185; 188/88; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 68/88. Ainda, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Hermes Dutra e Clóvis Brum, solicitando regime de urgência, respectivamente, para os processos nos 2623/88 e 2626/88 e para o processo nº 2551/88. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Secreta foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 141/88, com ressalva dos Destaques e das Emendas, por vinte e sete votos SIM contra um voto NÃO. A seguir, com relação a esse Projeto, foram votados em destaque e aprovados, o art. 93, por quinze votos SIM contra onze votos NÃO e um EM BRANCO; o art. 58, por dezoito votos SIM contra oito votos NÃO e uma ABSTENÇÃO; o art. 73, por dezenove votos SIM contra sete votos NÃO; o art. 82, por dezenove votos SIM contra sete votos NÃO; o art. 95, por vinte e dois votos SIM contra cinco votos NÃO, e foram votados em destaque e rejeitados o art. 14, inciso II, letra “d”,por cinco votos SIM contra vinte e dois votos NÃO e um EM BRANCO; o art. 15, por quatro votos SIM contra vinte e quatro votos NÃO e um EM BRANCO; o art. 16, por quatro votos SIM contra vinte e cinco votos NÃO e um EM BRANCO; o art. 17, por onze votos SIM contra dezesseis votos NÃO e um EM BRANCO; o art. 18, por seis votos SIM contra vinte e quatro votos NÃO; a expressão do art. 28 “sendo facultado à administração ... até... antes da realização do recrutamento geral”, por doze votos SIM contra dezesseis votos NÃO; a expressão do art. 60 “em regime substitutivo ao diurno”, por onze votos SIM contra dezesseis votos NÃO; o art. 87, alínea “i”, por cinco votos SIM contra vinte e um votos NÃO; a expressão do art. 93 “tesoureiro”, por seis votos SIM contra vinte votos NÃO. Após, foram votadas as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 141/88, tendo sido aprovadas as de nos 06, por dezoito votos SIM contra dez votos NÃO; 21, por vinte e quatro votos SIM contra quatro votos NÃO; 22, por vinte e sete votos SIM contra um voto NULO; 44, por vinte e um votos SIM contra cinco votos NÃO; 46, por vinte e um votos SIM contra sete votos NÃO; 47, por vinte votos SIM contra sete votos NÃO e um EM BRANCO; 53, por quinze votos SIM contra nove votos NÃO e um voto NULO; 25, por vinte votos SIM contra três votos NÃO; 58, por dezessete votos SIM contra seis votos NÃO, e foram rejeitadas de nos 07, por sete votos SIM contra vinte votos NÃO; 59, por três votos SIM contra vinte votos NÃO. Ainda, foi votada a Emenda nº 48, com destaques, tendo sido rejeitado o item nº 01,por onze votos SIM contra dezessete votos NÃO, e tendo sido aprovados o item nº 02, por dezenove votos SIM contra oito votos NÃO um EM BRANCO e a Subemenda a ela aposta, por vinte e seis votos SIM contra um voto NÃO e um EM BRANCO. A seguir, foram votadas em bloco e aprovadas as Emendas com Parecer favorável,de nos 01, 15, 17, 18, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40,41, 50 e 57, por vinte votos SIM contra um voto NÃO e foram votadas em bloco e rejeitadas as Emendas de Parecer contrário de nos 19, 20, 23, 24, 42, 45, 49, 51, 56 e 60, por nove votos SIM contra quatorze votos NÃO. Ainda, foram aprovados Requerimentos do Ver. Flávio Coulon, solicitando a retirada das Emendas de nos 08 e 12. O Projeto de Lei do Executivo nº 141/88 foi discutido pelos Vereadores Werner Becker, Brochado da Rocha, Elói Guimarães, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Artur Zanella e Mano José e foram encaminhados à votação pelos Vereadores Jorge Goularte e Lauro Hagemann. Após, foi aprovado Requerimento do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 141/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Rafael Santos e Clóvis Brum. Durante os trabalhos, foi aprovado Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada das Emendas de nos 54 e 55 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 141/88,e o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Werner Becker, Antonio Hohlfeldt e Elói Guimarães, acerca da retirada das Emendas nos 54 e 55, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 141/88; do Ver. Clóvis Brum, acerca da data de votação do Processo nº 2551/88; dos Vereadores Werner Becker, Caio Lustosa e Nereu D’Ávila, acerca das Emendas de nos 48 e 54 apostas ao projeto de Lei do Executivo nº 141/88; do Ver. Elói Guimarães, acerca da possibilidade de votação na presente Sessão do Projeto de Lei do Executivo nº143/88. Os trabalhos estiveram suspensos por três horas e cinqüenta e dois minutos, nos termos regimentais. As vinte e uma horas e cinqüenta e um minutos, por solicitação do Ver. Elói Guimarães, foi realizada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Mano José, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga,Wilton Araújo, Werner Becker, Flávio Coulon e Getúlio Brizolla. Constatada a inexistência de “quorum”, a Srª. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental e para a Sessão Extraordinária a ser realizada na próxima quarta-feira, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Luiz Braz e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Mano José e Lauro Hagemann. Do que eu,Gladis Mantelli, 1ª Secretaria, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

 

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Requeiro a V. Exa. a inversão da ordem dos trabalhos, a fim de que corresse a Pauta, fundamentalmente o Proc. 2551, onde consta primeira discussão em Pauta o Substitutivo deste Vereador.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a inversão. Os Srs. Vereadores que o aprovam, permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. WERNER BECKER: Para um esclarecimento, Sr. Presidente, já estamos na Sessão Extraordinária? Já abriu-se a discussão?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai abrir as inscrições para Pauta. Em primeiro lugar, houve um pedido de inversão da Ordem do Dia requerido pelo Ver. Clóvis Brum e foi submetido à apreciação do Plenário, que entendeu por bem inverter a Ordem do Dia. Motivo pelo qual a Mesa leu Projetos de 1ª e 3ª Sessão, porque não havia de 2ª Sessão.

 

O SR. WERNER BECKER: Eu pediria a V. Exa., não sei se seria demasia, que quando fosse aberta a discussão, fosse formalizado com algum ritual litúrgico.

 

O SR. PRESIDENTE: Passaremos imediatamente à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2620/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 148/88, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade com Tânia Maria Gonçalves Collin e seu marido Fernando Collin.

 

PROC. 2623/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 190/88, do Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Raphael Pandolfo um logradouro público.

 

PROC. 2635/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 149/88, que declara de utilidade pública a Obra Social Santa Luiza.

 

PROC. 2551/88 – SUBSTITUTIVO do Ver. Clóvis Brum ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 015/87, que regula o horário de abertura e fechamento em geral do Comércio na Cidade de Porto Alegre.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 2471/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 140/88, que cria o Conselho Popular do Carnaval e dá outras providências.

 

PROC. 2609/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/88, do Ver. Cleom Guatimozim, que denomina Rua Serafim de Moraes Martins um logradouro público.

 

PROC. 2552/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 185/88, do Ver. Jorge Goularte, que denomina Rua General Marcos Kruchin uma via pública.

 

PROC. 2555/88 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 068/88, que altera o art. 32 e dá nova redação ao capitulo 4º do Título I da Lei Orgânica.

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo inscritos para discutir a Pauta, encerramos a discussão.

Será colocado em votação, neste momento, Requerimento de autoria do Ver. Clóvis Brum, solicitando urgência para o Processo nº 2551/87 – PLCL nº 015/87.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando que já correu Pauta, a primeira, do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 015/87, do Ver. Jorge Goularte; considerando a recente aprovação do regime de urgência para o Projeto; considerando, ainda, que o Projeto foi incluído na Ordem do Dia em função do art. 44, pergunto a data da votação do referido Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já a havia anunciado anteriormente. Será feita quarta ou terça-feira, em Sessão Extraordinária.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: É interessante que a Mesa defina com clareza a data da votação, porque tanto os representantes dos comerciantes e os comerciários, evidente, estão preocupados com essa matéria.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa solicita a V. Exa. o espaço de duas horas, porque vai consultar as Lideranças, após lhe comunicará. Aliás, é nosso entendimento comunicar expressamente, pelos jornais da Capital, a data da votação da matéria, tendo em vista ser uma matéria de alta relevância. Entende-se, também, que deve haver ampla publicidade. Entraremos em contato com os órgãos de comunicação, no sentido de fazer essa ampla publicidade. Por isso, a Mesa quer conversar com as Lideranças para saber se dá para ser na terça ou fixa na quarta-feira, tendo em vista que temos uma quantidade enorme de matérias para votar. Teríamos que aproveitar, então, a terça-feira. Agora, esse é o pensamento da  Presidência e talvez não seja o das Lideranças. Por isso, faremos uma consulta, até às 12 horas, para ver a Pauta. Assim, quando tivermos a resposta, comunicaremos a V. Exa.

 

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente, deixo consignado e registrado em Ata o meu voto contrário à urgência ao Substitutivo do Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. PRESIDENTE: Está registrado.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Outra matéria de relevância que aguarda discussão e votação é a que se refere às alterações na área ocupada pelo chamado Morro do Osso. Perguntaria a V. Exa. se este Projeto vai entrar em Pauta até o dia 15 ou não?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa responde a V. Exa.da seguinte forma: para a matéria foi requerido o art. 44, após foi pedida a retirada do art. 44 pelo autor que pediu o art. 44. Certo? Muito bem. Para ele voltar à Pauta terá que haver o pedido do art. 44, para que isto venha, o art. 44, se requerido for, ele terá que ser deferido e irá para 48h depois. Não sei exatamente que dia alcança. Não sei se haverá este pedido, e se ocorrer terá que ser como disse a V. Exa. Não tenho cálculo para responder exatamente. Tenho para responder qual seria o procedimento.

 

O SR. CLEOM GUATIMOZIM (Questão de Ordem): Sobre a Questão  de Ordem, desejo esclarecer que na ausência do Vereador que pediu o 44, a Liderança pediu a retirada do Projeto, mas não tem tutela legal para retirar o Projeto que o autor requer o art. 44. No momento o autor está questionando este problema. Mas, tenho a impressão que não tem a Liderança condições de manter a suspensão do processo solicitado a Mesa.

 

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa disse o seguinte: terá que haver novo pedido do 44. A Mesa, se o autor entende ineficaz a retirada, a Mesa não entendeu, a Mesa entendeu como eficaz, tanto é que retirou, senão não teria retirado. E a Mesa se manterá coerente, mantendo a retirada do art. 44 e, se apresentado, terá que ser novo, mesmo que seja do mesmo autor.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Eu, desde já, requeiro uma Certidão das notas taquigráficas referente a esse assunto.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta a V. Exa. exatamente o que V. Exa. deseja, sob constrangimento da Mesa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Apenas uma certidão, ou uma cópia autenticada das notas taquigráficas.

 

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Hermes Dutra, solicitando urgência e Parecer Conjunto das Comissões para o Processo nº 2623/88 – PLL nº 190/88.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADO.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando urgência e Parecer Conjunto das Comissões para o Processo nº 2644/88 – PLE nº 150/88.

Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Havendo “quorum”, passamos para a

 

ORDEM DO DIA

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

 

PROC. 2474/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 141/88, que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências. Com Emendas.

 

Parecer Conjunto:

- da CJR, CFO, COSMAM e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, V. Exa. pediu que a Mesa desse destaque necessário. A Mesa adotará inscrições para discutir o Projeto de Lei do Executivo nº 141/88, que tem a seguinte Ementa: “Estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências”. Processo 2474, como Substitutivos, Emendas, etc., todos na mesma discussão.

A Mesa adotará o seguinte critério: uma planilha em que será distribuída, atualizada, aos Srs. Vereadores e receberá as inscrições que terão que ser devidamente anotadas pela secretaria da Mesa. Abre o período de inscrições aos Srs. Vereadores.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Fiz um Requerimento quinta-feira pela manhã, pedindo a retirada de duas Emendas por inconstitucionalidade. Perguntaria se V. Exa. já despachou.

 

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. pediu vista e, após, formulou um Requerimento. A Mesa entendia naquela ocasião que deveria submeter o assunto à Comissão de Justiça. Como houve tempo necessário aos Srs. Vereadores, a Mesa, quando chegar naquele artigo, submeterá a decisão ao Plenário, entendendo que a matéria passou a ser superada por não ir para a Comissão de Justiça, pois a Mesa entendia que deveria ir na quinta-feira próxima passada.

 

O SR. WERNER BECKER: O Regimento Interno, em seu art. 114, diz que o Presidente deferirá ou não.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa indefere, porque houve vista. E, tendo havido vista, houve o tempo necessário. A Mesa insistia que fosse para a Comissão de Justiça.

 

O SR. WERNER BECKER: Eu não entendi a relação vista com deferimento.

 

O SR. PRESIDENTE: Eu explico, Vereador. Os Senhores membros da Comissão de Justiça não perquiriram dentro deste prazo a incompetência da Mesa para colocar em votação um Parecer substancioso, que era o que a Presidência desejava quinta-feira próxima, passada, e mesmo, hoje, se a Comissão de Justiça informar à Mesa, que a Mesa, indeferindo ou deferindo deve ser levado ao Plenário, assim será feito. Porque o Plenário é soberano para aceitar ou não a inclusão. Isto consta no Regimento Interno, na Lei Orgânica, terá que ser o Plenário a última instância. A Presidência entende que ela ficou numa posição de que não formularia se ela indeferisse, pro exemplo. Ela não teria apoiado na Comissão de Justiça, até, tendo em vista que precluir este prazo seria uma economia processual de levarmos à Comissão.

Agora, se a Comissão de Justiça, salvaguardando os interesses da Casa, se autoconvocar para dar o Parecer sobre a matéria, a Presidência colocará o Parecer da Comissão de Justiça em votação neste artigo que V. Exa. expressamente se refere.

A Mesa, quinta-feira, entendia a matéria muito controvertida. A Mesa queria se acautelar e insistia que fosse ouvida a Comissão de Justiça. A tentativa da Presidência não foi bem aceita pelo Plenário, na quinta-feira próxima passada. Não foi para a Comissão de Justiça, foram pedidas vistas por V. Exa. A Comissão de Justiça é composta por 7 membros. Se ela, no decorrer do dia, se autoconvocar e der um parecer, a Mesa submeterá este parecer, previamente, antes de ser votado este artigo que esta Presidência julga altamente complexo e que queria o parecer da Comissão de Justiça quinta-feira próxima passada.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Não deferiu nem indeferiu?

 

O SR. PRESIDENTE: Não, se V.Exa. requerer a Mesa indefere.

 

O SR. WERNER BECKER: Eu requeiro formalmente.

 

O SR. PRESIDENTE: Formalmente indefiro. Mas ressalvo a V. Exa. que se a Comissão de Justiça se autoconvocar para dar um parecer, a Mesa receberá com toda a respeitabilidade e submeterá ao parecer da Comissão de Justiça.

 

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): V. Exa. realmente indeferiu o Requerimento do Ver. Werner Becker, relativamente a essa questão dos artigos questionados por ele. S. Exa. havia requerido que fossem arquivados os manifestamente inconstitucionais. S. Exa. requereu que fossem arquivados por manifestamente inconstitucionais, nos termos do Regimento. V. Exa. não entendeu assim e aí sobreveio o pedido de vista do Ver. Werner Becker e V. Exa. acabou por transferir a discussão para reunião conjunta das Comissões que se deu hoje de manhã. Essa reunião se deu, inclusive, com os integrantes, todos da Comissão de Justiça, e essa matéria já foi votada no âmbito das Comissões. De modo que eu entendo, salvo melhor juízo, que se trata de uma questão que foi preclusa no âmbito das Comissões, mas que o Plenário deverá apreciar. Inclusive, este aspecto de inconstitucionalidade, na discussão geral, que vai se processar ou não.

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Werner Becker, na verdade, está se assentando sobre uma competência da Presidência.

 

O SR. WERNER BECKER: Por mim, a questão está encerrada, V. Exa. indeferiu e pronto. Eu não entendo por que se continua discutindo alguma coisa que V. Exa. deu por encerrada

 

O SR. PRESIDENTE: É que ele está colocando na boca do Presidente coisas que não disse. O Presidente entende que está sendo instado pelo Ver. Werner Becker a se manifestar dentro da sua competência de Presidente.

 

O SR. WERNER BECKER: V. Exa. manifestou o indeferimento. Eu ouvi o indeferimento, discordo do mesmo, mas acato. É apenas isto.

 

O SR. PRESIDENTE: Mas é que o Vereador está levando para as Comissões. O Presidente indeferiu que ele não tomaria a decisão de declará-lo manifestamente inconstitucional. É este o problema, o que não avança sobre o voto da Presidência.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Só para dirimir uma dúvida: V. Exa. indeferiu o pedido da inconstitucionalidade?

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não indeferiu nada, apenas achou que não deveria ela se pronunciar, tendo ocorrido vista, tendo ocorrido Sessão Conjunta, tendo ela manifestado intenção anterior de que fosse para a Comissão de Justiça, e não foi. Ela não declarou a inconstitucionalidade. É aquele artigo que diz, manifestamente e incondicional a Mesa não deixa tramitar. Foi isso que a Mesa fez.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Então, o prazo de vista está cumprido, e o processo segue.

 

O SR. PRESIDENTE: O prazo de vista encerrou sexta-feira p.p., às 12 horas, vista conjunta para todos os Vereadores.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Então, nada foi alterado nessa parte.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não recebeu nenhum parecer substancioso sobre a matéria. As inscrições estão abertas para discussão. Inscreve-se o Ver. Werner Becker.

 

(Manifestação das galerias.)

 

A Mesa solicita que as galerias não se manifestem, tendo em vista que a Presidência é obrigada a cumprir o Regimento Interno, em respeito aos presentes, aos Srs. Vereadores e em respeito à Lei.

 

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhores funcionários da Casa, peço a palavra no encaminhamento para cumprir uma obrigação. Tranqüilizo dizendo que o Plano de Carreira vai ser aprovado e, se for importante, inclusive, com o meu voto, mas não vejo porque não se possa esperar mais 10, 15 minutos, já que se esperou um ano. Mas eu queria advertir a Casa a respeito de uma emenda, ou duas emendas, que contêm uma enorme injustiça e, me desculpem, se a Câmara aprovar essa Emenda, eu vou expor que cometerá uma leviandade. Vou expor: há 6 meses atrás, o Sr. Prefeito mandou para cá um Projeto de Lei concedendo um benefício que foi entendido razoável, justo, legal, por toda a Casa. A Casa aprovou por unanimidade. Os funcionários incorporaram esta vantagem aos seus vencimentos e ao seu padrão de vida e agora uma Emenda pretende retirar este benefício. Seria muito mais razoável, mais justo que os funcionários técnico-científicos, os engenheiros, por exemplo, pedissem que se estendesse a eles este benefício, que seria razoável e justo. E não apenas alguns, com espírito de mesquinhez, queiram retirar dos seus colegas um avanço que eles conseguiram e que pode ser estendido. E vou dizer primeiro porque se obra com leviandade. Eu ouvi dizer, aqui, que seriam os marajás da Prefeitura. Não é verdade. A Prefeitura não tem marajá e acho que não tem Vereador marajá, porque eu tenho aqui um contra-cheque destes marajás. E no Estado?

Este aqui é um contra-cheque... Eu quero dizer que eu tenho um contra-cheque e que acho que este número deveria ser alcançado também pelos engenheiros e pelos técnico-científicos.

 E tanto é que não é marajá, que eu desafio o Ver. Caio Lustosa, que é Procurador do Estado a mostrar o seu contra-cheque. E ele não é marajá e ganha mais do que está aqui. Inclusive não estou fazendo surpresa, desde quinta-feira tenho pedido o contra-cheque do Ver. Caio Lustosa. Não tem nada de marajá, porque o Ver. Caio Lustosa não é marajá.

Agora, quero advertir a esta Casa da inconstitucionalidade e da leviandade, e o que vão dizer desta Casa? Operou-se apenas o seguinte: concedido este benefício, se estendeu aos auditores da Câmara. E agora esta Emenda retira só do Executivo e não retira da Câmara. O que vai se dizer no jornal para isto? “Câmara retira da Centralizada e deixa o benefício para ela”, para sua corporação, como quem retira da Administração Centralizada e manda que se pague aos seus funcionários o mesmo benefício. Vejam a responsabilidade política do que vai ocorrer: a Câmara continua se autoprotegendo, excluindo outros e incluindo os seus. Mas há outros tipos de marajás neste País. Os empreiteiros do DMAE, por exemplo, que eu gostaria que a nova Administração desse uma olhada na forma como se consegue essas licitações. Tem empresas sanguessugas. São os marajás específicos desta Prefeitura. Além disso, por que tiveram seus interesses contrariados pela Procuradoria Jurídica, querem aprovar uma Emenda injusta, por represália. A Procuradoria Jurídica em relação a esses marajás foi vigilante, atenta, e cortou algumas liberalidades, para não dizer licenciosidades, que queriam no DMAE. Hoje a Procuradoria Jurídica paga esse preço: ser acusada de marajá. Estas as ponderações que quero fazer e espero que os Srs. Vereadores, que zelam pelo prestígio da Casa, possam não se surpreender se amanhã sair nas manchetes dos jornais que a Casa tira dos outros o que manteve para ela. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Gladis Mantelli): Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa não apresentou, não subscreveu e não se perfilou numa réplica direta ao Ver. Werner Becker a qualquer uma supressão de vantagens a funcionários. Nenhuma. A Casa, como Casa, não tomou nenhuma providência; a Casa como Casa não foi Casa para isso. A Casa teve um membro que apresentou o Projeto e a Casa como Casa - se for mantido este artigo e houver entendimento pleno do qual eu serei um censor atento e vigilante e não soberbo, eis que irei colher todos os entendimentos possíveis - ficará em rigorosa simetria com o que for votado para o Executivo. Não pretendemos instaurar aqui em nenhum momento sequer um regime de privilégios odiosos, não vou compactuar com isso. Agora quem não faz, Vereador, a Emenda supressiva que suprime um direito já adquirido não poderia avançar sobre os da Casa. No entanto, face ao correto posicionamento de V. Exa. e o chamamento da atenção disso, antes de ir ao Plenário se colocará uma Subemenda. Não temos porque compactuar, até porque agora avanço no mérito, Ver. Werner Becker...

 

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A minha intervenção foi meramente um alerta a esta Casa. Agora, só acho estranho que se enxerte uma Subemenda referente à Câmara num Projeto que diz da Centralizada. Veja V. Exa. como vai ficar godê. Eu só fiz um alerta que eu não gostaria que dissessem que a Câmara tirou de uns e ficou para ela com o mesmo benefício. Agora, como é que a Câmara vai proceder isso é um problema de nós 33 Vereadores. Só quis fazer um alerta para que não passasse desavisado. E V. Exa. foi bem sensível ao alerta.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não, imediato, até pedi a aquiescência do Ver. Elói Guimarães, que me foi extremamente gentil me permitindo que eu pudesse imediatamente recolocar a questão. Absolutamente, não é nossa intenção, nós vamos sentar e inclusive pediria o auxílio de V. Exa., no sentido de criar uma simetria. E inclusive V. Exa. deve ter notado que uma das coisas que se procurou sempre foi mandar para a Comissão de Justiça a matéria que insistia eu, quinta-feira, próxima passada, que achava extremamente controvertida, porque a atual Constituição, ela manda e não manda. Eu nunca vi uma coisa tão ambígua. Ela não é uma Constituição razoável neste termo, ela é absolutamente ambivalente, ela é mal redigida, é de baixo nível, insuportável. Aliás, eu gostaria de ver o Pontes de Miranda escrevendo comentário sobre esta nova Constituição. Eu acho que ela assusta a nova Constituinte, pela sua tibieza, pelo seu mau caratismo, ela não diz nunca nada, de uma forma vertical. Ela é frouxa, como diria o Ver. Elói Guimarães. Estou usando uma palavra que ele usa. Frouxa. Eu diria que ela é mau caráter, ela é aguada, e nós ficamos assim, Ver. Werner Becker. Eu quando insistia, quinta-feira, que este artigo que de resto não diz respeito, entendo eu, a nenhuma outra categoria profissional do Município de Porto Alegre e só aos bacharéis em Direito devidamente investidos. Eu achava a matéria de tanta complexidade, eu achava que deveria haver um Parecer da Constituição, que pode ocorrer o seguinte: uma coisa é certa, a matéria vai para o Judiciário. Disto aí, não se iludam os Senhores.

 

O Sr. Werner Becker: Mas você está dando como aprovado, então.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não. Aprovado ou não aprovado, ela vai para o Judiciário de qualquer jeito. Tem vários estudos no Município que querem. Eu disse, Srs. Vereadores, o seguinte: que a matéria, seja qual for o resultado, ela vai para o Judiciário, porque têm vários pareceres de várias pessoas no Município de Porto Alegre que entendem que deve haver simetria entre os técnico-científicos. E entrarão na Justiça com isso - se ela não for aprovada; essa Emenda não sendo aprovada, mantendo o “status quo”, ela vai para o Judiciário também. Quando V. Exa. diz que se a Emenda for aprovada vai para o Judiciário, quero dizer a V. Exa. o seguinte: vai de qualquer jeito, aprovada ou não. Aquela decisão tomada pela Câmara que V. Exa. referiu, por unanimidade, ela vai para o Poder Judiciário. Não para inquiná-la como ilegal, não. Como isonômico. Até vi a redação, não usou paradigma, usou isonômico, problema de quem o fez.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Eu concordo com V. Exa. e concordo com quem levar no Judiciário que estes benefícios têm que ser estendidos a todos os técnico-científicos. E se nós retirarmos a Emenda, estamos a médio, curto prazo retirando o benefício que vai ser conseguido no Judiciário, de qualquer forma, pelos técnico-científicos. É este alerta que estou fazendo às galerias. Se nós aprovarmos estas Emendas, vamos tirar o paradigma ou a referência isonômica, como V. Exa. quiser.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não, eu apenas disse o que li. Estava invocando isonomia.

 

O SR. WERNER BECKER: Sim, mas se esta Emenda for aprovada, os técnico-científicos engenheiros, arquitetos, economistas, perderão este paradigma, ou o termo isonômico, como queira V. Exa., para poder amparar o seu direito na Justiça.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Não quero nada, Vereador. Apenas lhe transmiti e ao douto Plenário o que eu li.

 

O SR. WERNER BECKER: Ou como noticia V. Exa.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Noticio porque li.

 

O SR. WERNER BECKER: V. Exa. entendeu o raciocínio?

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Entendi.

 

O SR. WERNER BECKER: Tem que tirar este direito. É cavar fundo e tirar o direito que terão, por isonomia, todos os técnico-científicos. Agora, quem não puder entender isso, acho que até não merece a gratificação mesmo.

 

O SR. BROCHADO DA ROCHA: E entendo mais, entendo que já vi trabalhos que contemplam os procuradores aposentados e vi outro trabalho, os procuradores aposentados e que estes já incorporaram e que nem entra como gratificação. Não pode haver gratificação para o cidadão em aposentadoria. Correto? Concorda? E este aí nunca recebeu gratificação e recebeu. E há um terceiro momento, daqueles que estão na ativa, se retirarem entrarão também, com plena possibilidade de êxito.

Então, quero dizer e declarar ao Plenário da necessidade de estudarmos a matéria, inclusive a Câmara será chamada a informar. Seguramente. Estas notas taquigráficas do que estamos aqui discutindo irão todas para o Judiciário. Eu achava, e achava quinta-feira, que a matéria deveria receber um tratamento especial. Agora, chegamos a este momento já dizendo que isto estará “sub judice” de qualquer forma. E por isto alerto – se é que tenho este direito como colega, esta faculdade – que examinem bem por onde vamos caminhar com esta matéria, ela é extremamente complexa e que pode nos levar à situação do ridículo. Cuidado! Eu acho que deve ser aceso um farol amarelo de cuidado para não colocar o vermelho, me referindo exclusivamente às Leis de Trânsito. É matéria perigosa, requer cuidado, requer aconselhamento, requer assessoramento. Em que pese não prejudicar os demais senhores funcionários do Município de Porto Alegre nas suas outras pretensões que trazem à Casa.

Contaria, por último, com a condescendência da Sra. Secretária, ora dirigindo os trabalhos, queria alertar a Casa que não conheço nenhum Vereador que tenha o ânimo de criar trenzinhos e que sejamos nós atentos aos trenzinhos, porque os trenzinhos deixam uma marca inexorável e montam uma injustiça permanente; mais uma injustiça maior, e invocam a Lei 81/83. Os municipários já foram sacrificados demais para terem mais injustiças. A injustiça maior foi cometida, que não seja uma seqüência infindável de injustiças; e que um erro maior seja pretexto permanente de outros menores. Muito obrigado (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma coisa temos a - e nem precisaria colocar – deixar assente: precisamos votar, deliberar, sobre a matéria, na data de hoje. Incidentes porventura ocorridos ou a ocorrer, não devem, de forma nenhuma, bloquear a decisão que haveremos de tomar na data de hoje, posto que já uma expectativa muito grande, de parte do funcionalismo, de que nada mais pede do que ter um tratamento igualitário, o qual foi dado às áreas da Administração da Cidade de Porto Alegre. O Plano, linhas gerais, estabelece exatamente aquilo que se constitui na busca permanente do homem, que é a igualdade. A igualdade perante a lei, a igualdade perante os salários. Isto é um fundamento básico das sociedades civilizadas, das sociedades que buscam a justiça.

Então, o que a Casa vai fazer, o que a Casa vai realizar, nada mais é do que estender a igualdade aos funcionários da Centralizada, aquilo que já se deferiu, que já se deliberou para áreas do funcionalismo municipal.

Portanto, o Plano é bom? Sim, é bom. O Plano é ideal? Não, não é ideal. O Plano se contém dentro das possibilidades do Município.

Nós tivemos oportunidade de trazer à tribuna um documento onde se diz, onde se afirma tecnicamente das possibilidades do cumprimento do Plano. E terá a nova Administração, o Prefeito Olívio Dutra, um funcionalismo com, basicamente, as suas reivindicações razoavelmente atendidas. Porque o Plano estabelece, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, uma conquista fundamental, que é, exatamente, atar os reajustes à inflação. Porque nada mais odioso, nada mais cruel ao funcionário, do que não ter acompanhado no seu salário o poder aquisitivo. E nós sabemos que neste processo inflacionário atroz o funcionalismo foi perdendo, ao longo do tempo, perdendo a sua capacidade de compra e a sua capacidade de aquisição. E tem, pela mecânica do Plano, este instrumento, este dispositivo que dispara independentemente da vontade do governante, exatamente a correção do Plano à defasagem na razão direta da inflação. Isto me parece uma conquista que obteve o funcionalismo.

Outras questões, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no que respeita ao operário. O operário é, de imediato, no Plano, recolocado no nível 2, isto é um aspecto altamente positivo, porque se trata de um segmento importante do funcionalismo, aquele, evidentemente, que mais sofre a crise, o processo inflacionário, pelo baixo salário que têm, e será colocado de imediato no nível 2.

A questão da Emenda discutida, nesta Casa, a Emenda nº 48, eu diria, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que para dar não precisa tirar, não há necessidade, até porque nós deliberamos sobre esta matéria; eu, inclusive, das discussões que procedia, na semana passada, eu li um longo Parecer a respeito da matéria no que diz respeito à questão da verba de representação da Procuradoria. Entendemos que os Procuradores - eu não gosto, vou dar o meu testemunho sobre esta expressão “marajá” - se nós bem examinarmos, analisarmos, vamos concluir que isso foi um vírus que se lançou no meio do funcionalismo para prejudicar o funcionalismo, e muito bem veiculada pela Globo, porque a partir de um determinado momento o funcionário que andasse, enfim, por aí - “olha o marajá” - bastava falar em funcionário para se ver tachado o estigma de “marajá”. Isso foi uma campanha, grandemente preparada por interesses antifuncionais, neste País, meia dúzia de distorções no processo administrativo, dizendo que pessoas ganhavam somas, como se fosse com isso atingir o funcionalismo. E, sabe o que se atingiu, efetivamente? Não foram os “marajás” que se atingiu; esta campanha muito bem preparada foi para indispor - veja bem, eu estou a falar a funcionários -, para se indispor a população contra os funcionários e se manter os salários baixos. Foi uma campanha muito bem articulada, preparada pela Globo, que se valeu, até mesmo, da inexperiência de um jovem Governador bem intencionado. Chamou atenção de todos aquela enorme campanha pelo Brasil, contra meia dúzia de figuras, mas o que se estava a fazer ali, era atingir marajás. Ou seja, estava se atingindo ali o funcionalismo, para mantê-los com baixos salários. Era esse o sentido da campanha.

 

O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de contribuir com V. Exa., com a lembrança, ainda, de que quando a matéria chegou ao Supremo Tribunal Federal, por unanimidade ela foi entendida como tudo aquilo que se chamava de “marajá”, o Supremo examinou e achou razoável, justo e legal. Então, perante os olhos experientes do Supremo, esfumou-se toda aquela campanha de difamação contra o funcionalismo público em relação a Alagoas, e por conseqüência o Brasil.

 

O Sr. Cleom Guatimozim: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elói Guimarães, apenas para colaborar, dizendo que aqui no Rio Grande do Sul nós temos 9 milhões de habitantes, não tem 200 marajás, mas a Globo pretendia desviar a atenção do povo do custo de vida e lançar contra os marajás. Hoje a situação é tal, que todo mundo quer ser marajá ou deseja matar um marajá.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Então, aparentemente o que era uma campanha de moralização, de austeridade, escondia outros interesses, que eram os interesses de fazer com que não se reajustassem os salários do funcionalismo. Vejam V. Exas. como se manipula, como usam os meios de comunicação, não todos os meios de comunicação, de forma sutil, para se conseguir determinados objetivos. O grande interesse, sem dúvida nenhuma, era manter-se incompatibilizados os funcionários públicos com a população, e evitar-se reajuste salarial. Esse foi o grande sentido da campanha.

Mas fica aqui, Sra. Presidente, a nossa manifestação, para dizer que o Plano resgata, para a Administração Centralizada, uma justiça. Não poderia terminar o Governo do Prefeito Alceu Collares, sem estender a justiça que fez à área da Administração para a Administração Centralizada. Por isso, aquela discussão que sempre mantivemos da necessidade intransferível de se decidir este ano, e hoje, o Plano Classificado de Cargos para o funcionalismo, que faz jus pelo que representa e pelo que tem de importante para tocar os interesses da comunidade da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Caio Lustosa.

 

O SR. CAIO LUSTOSA: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários presentes no Plenário. Quem acompanhou a discussão e votação da Lei 6.172, referente à verba de representação aos Procuradores do Município sabe da relutância e das restrições que apresentávamos, então, a essa verba. Muito menos por achar que outras categorias de técnico-científico, tão merecedores como os bacharéis e advogados, estavam a merecer um tratamento condigno dentro de um plano geral de reclassificação, do que desconhecer o trabalho da Procuradoria-Geral do Município. Estão aí as nossas palavras nos Anais desta Casa. Nunca questionamos o ganho de ninguém. Talvez tenhamos, até, no curso de nossa vida, sido muito parcimoniosos na busca da fortuna e do lucro. Fizemos toda a nossa atividade profissional no âmbito do funcionalismo público do Estado, mediante concurso e não concursos internos, concursos públicos, sendo que o de advogado de ofício, que fizemos lá pelo ano de 1966 ou 67, foi em pleno regime autoritário, e quando nos era negado, sequer, fazer um concurso para o Ministério Público por questões ideológicas.

 Assim é, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que chamado ao debate nos sentimos no dever de dizer que em absoluto questionamos quanto à justeza de ganhar os Procuradores. Agora, questionamos e fizemos isso no curso de toda a nossa atividade aqui, neste Legislativo que agora vai findar por estes dias, são as disparidades gritantes de categorias de técnicos que contribuem com seu saber, forjados nas universidades, e que são tratados de forma injusta. Isto, sim, nós sempre questionamos aqui. A questão da verba de Representação aos Procuradores, ela atinge hoje, já se viu pelos cálculos, eu vim a saber disso depois de que os técnicos da nova Administração começaram a demonstrar que pelo acúmulo de Regime de Tempo Integral, de Dedicação Exclusiva, coisas que não existem entre os Procuradores do Estado, que não recebem este verdadeiro aumento em cascata, pelo menos eu. Eu posso mostrar aos senhores e a toda população o meu contra-cheque. Após 35 anos de serviço, todo por concurso, sem nunca ter exercido uma função gratificada ou um Cargo em Comissão, porque isso não interessava aos administradores da ditadura, eu recebo um milhão e duzentos mil que, com as podas do Imposto de Renda e do IPE, que nenhuma garantia fornece aos funcionários, fico hoje em oitocentos e poucos mil cruzados. Este é o meu ganho. Isto é o que eu tenho, Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Isto é o que eu exibo à minha Cidade que me elegeu e que, poderia dizer assim, me reelegeu sim, assim como reelegeu a Ver.ª Jussara Cony, que apenas não vai estar aqui, pelos percalços de uma Legislação a que nos submetemos, como democratas que somos. Então, este é o aspecto que nós queríamos colocar, referente a essa celeuma em que se tenta jogar contra uma categoria e colocar em dúvida a legitimidade, a lisura de nossos proventos de funcionário público, sim, privilegiado - sempre me declarei privilegiado - tive, como uma minoria de 1% ou 2% da população deste País, o privilégio de ser filho de famílias da aristocracia, confesso, e, já disse, da aristocracia de escravocratas. Meus avós tiveram 13 mil escravos no Nordeste. Do lado materno, os Pinheiro Machado, tive avós fazendeiros, com não sei quantas dezenas ou centenas de quadras de campo. Já nasci numa fase de decadência dessas minhas famílias aristocráticas. Filho de um juiz que teve o topete de romper com Borges de Medeiros, naquele Governo autoritário de 25 anos, e jogou tudo para ser Promotor Público, lá em Porto Belo, no Município de Itajaí. E foi ajudar a fazer a Revolução Libertadora, em 23, para derrubar o autoritarismo nesse Estado, e que tinha que tirar dinheiro a juros no Banco do Rio Grande, para sustentar a educação de seus filhos. E eu tive o privilégio de ser educado, chegar a uma faculdade e conseguir um diploma, mas de nunca me render ao autoritarismo e à prepotência dos donos de poder. Esta é a minha vida, Sra. Presidente e Srs. Vereadores. Concluo, dizendo que me sinto, realmente, constrangido em votar esta Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, que poderá redundar na revogação da Lei 6.172 e cuja inconstitucionalidade manifesta, sinceramente, eu não vejo. E me dei ao trabalho de consultar os que sabem muito bem sobre a matéria. A questão do direito adquirido é das mais controvertidas e sabe-se que os tribunais têm “n” decisões em relação ao assunto. E, aí, V. Exa., Ver. Brochado da Rocha, andou com grande acerto. É uma questão das mais controvertidas, não se encontram, talvez, duas posições uníssonas quanto ao que seja direito adquirido. Só Pontes de Miranda tem mais de 50 ou 100 páginas com citações de juristas alemães, ingleses, franceses, do universo inteiro, sobre direito adquirido. E, em questão de funcionalismo, sabe-se que é uma matéria por demais controvertida e submetida às disputas, sim. E o que se trava neste instante é muito menos uma questão jurídica do que uma questão política, em que os técnicos do Município não querem esmagar, tripudiar, acabar com o padrão de que certamente é merecedora a categoria dos Procuradores, mas querem que haja um paradeiro nas distorções que existem - quem pode negar? - na questão de remuneração do funcionalismo. Não podemos ignorar que há, neste instante, prestes a assumir a Administração Municipal, uma frente popular que lutou por isto e traz como bandeira primeira de seu trabalho no Município a redução das distorções e injustiças salariais. Portanto, é uma questão muito mais política a ser, certamente, bem decidida pelo voto de cada um de nós e de V. Exas. E é isto que nós queremos deixar em debate, esperando que este Plano de Carreira realmente venha consultar os interesses das diversas categorias em choque e que se ele não for bom, a próxima Câmara irá melhorá-lo. Agora, o importante é que os funcionários tenham esse poder de reivindicação, de luta, até entrechoque entre as diferenciadas categorias, com interesses diferenciados, mas todas com o direito de lutar para que os funcionários do Município de Porto Alegre tenham um tratamento condigno. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, eu ainda lembro uma oportunidade em que o Ver. Werner Becker distribuía, na frente da Prefeitura de Porto Alegre, um documento repudiando a Lei 81/83 e, fundamentalmente, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, o Vereador nominava um funcionário público municipal incluído no quadro de Procuradores do Município, sem nunca ter advogado. E dizia mais ainda o nobre Ver. Werner Becker, que a pessoa em tela havia comparecido em juízo, não para advogar, mas para se defender de processos que eram movidos contra a sua pessoa. Se coloca no quadro de Procuradores quem nunca advogou; se dá gratificação num momento de dificuldades para todo o funcionalismo. Hoje, se tem um quadro novo, se tem um Plano novo. Não podemos persistir na desigualdade entre aqueles que abdicaram das suas horas de lazer, dos seus momentos de folga, dos seus fins de semana para cursar um curso superior e melhor servir a Cidade de Porto Alegre na Administração Municipal. O que eu proponho na minha Emenda, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na Emenda 48, é a revogação da Lei que concedeu 2,5 salários básicos aos procuradores, mas ofereço a oportunidade de se dar, a exemplo do que já ocorre no Estado do Rio Grande do Sul, uma gratificação de incentivo técnico de um salário básico a todos os técnicos detentores de cargos privativos de curso superior.

Eu acho que é o mínimo de justiça que se pode fazer. Não é justo que uns recebam em 30 dias executando quase que a mesma atividade, o que outros com o mesmo curso superior vão receber em mais de 60 dias de trabalho.

Acho, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que se instituir uma gratificação, não sei se tem, ou se não tem, ao Procurador-Chefe da Procuradoria-Geral do Município, ao Subchefe, tudo bem. Agora um advogado receber com 4, 5 anos, aí, de atividade na Prefeitura, muito mais do que um detentor de curso superior concursado, com mais de 20 anos de serviço, é uma judiaria. E infelizmente é uma judiaria.

 

 O Sr. Werner Becker: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Por que V. Exa. não fez uma emenda estendendo e não suprimindo direitos? É absolutamente razoável e claro; apresentei uma Emenda estendendo esse beneficio aos outros técnico-científicos. Com a minha não-eleição devolvi dizendo que não me sentia com representatividade para apresentar, a partir daquele momento, qualquer emenda dessa substância. Portanto, acho razoável e justo e não vejo como objetar, pois em vez de prosperar uma emenda que retira direitos, não prospere uma emenda que estenda direitos? Faço um alerta e uma ponderação aos outros técnico-científicos: a permanecer esta verba, eles ganharão, se não ganharem através de Projeto de Lei, esse beneficio. Se se suprimir esse beneficio agora, ficarão eles despojados do seu paradigma. O Ver. Brochado da Rocha já expôs isto. Ao se tirar isto estaremos tirando dos Procuradores e uma expectativa de direito do resto dos técnico-científicos.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Não desposo sua mesma interpretação. Acredito que os demais técnico-científicos não ganharão nada e nem terão legitimidade para postular uma coisa que decorre de Lei específica. A 6.172 é específica aos Procuradores. Se a Lei fosse abrangente aos técnicos de curso superior, mas a Lei 6.172 é para os Procuradores e não há legitimidade para os demais técnico-científicos recorrerem para receber essa gratificação de 2,5 salários básicos, que hoje é atribuída aos Procuradores. Não é fácil apresentar uma proposta como esta. Os senhores não imaginam o que isto resulta em abatimento interno, mas alguém teria que fazê-lo. Alguém teria que tomar esta decisão. Por isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa decisão foi jogada à consciência e ao julgamento do Plenário da Câmara de Porto Alegre. Para resgatar a isonomia salarial entre os detentores de curso superior e corrigir uma distorção. O Prefeito Alceu Collares enviou numa Mensagem Retificativa à revogação dessa mesma Lei que eu proponho revogá-la através da Emenda 48. E eu sei que forças estranhas abateram-se sobre o Prefeito que ele mandou um oficio retirando a referida Mensagem Retificativa. Forças estranhas eu até poderia dizer, forças de convencimento.

 

O Sr. Werner Becker: Posso informar quais foram?

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Pois não, nobre Vereador.

 

O Sr. Werner Becker: Dez minutos de diálogo com o Prefeito, mostrando o óbvio da injustiça e da inconstitucionalidade. Não houve nada de estranho e nem de convencimento. Dez minutos, é para o óbvio.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Quero cumprimentar V. Exa. por esse convencimento e dizer rigorosamente que eu não tive a mesma felicidade com o Prefeito. Talvez eu tenha dificuldade de aprendizado, mas eu vou continuar com a Emenda 48, na certeza da sua aprovação. Porque os técnico-científicos, inclusive os Procuradores, vão receber um salário básico correspondente aos salários básicos de seus cargos. Portanto recebem os Procuradores e receberão todos os técnico-científicos da Prefeitura. Técnicos que desempenham as suas funções há muitos anos, e concluo, Sra. Presidente, na certeza da aprovação não só dessa Emenda, como das Emendas nos 46 e 47 que apresentei à Casa. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Suspendemos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária e convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária, às 14 horas.

 

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sra. Presidente, como tem sido uma praxe aqui a distribuição de senhas, eu pergunto à Mesa que procedimento tomaremos na Sessão da tarde?

 

A SRA. PRESIDENTE: Já iria informar, nobre Vereador.

Convocamos os Srs. Vereadores para a Sessão Ordinária das 14 horas e serão distribuídas senhas aos Srs. Vereadores, como tem sido, para a continuidade da Sessão Extraordinária referente ao Plano, que se processará imediatamente após a Sessão Ordinária das 14 horas.

Estão suspensos os trabalhos.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 12h11min.)

 

(Às 16h02min, o Sr. Brochado da Rocha reassume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE: Dou por reabertos os trabalhos da 52ª Sessão Extraordinária, que se iniciou hoje pela manhã. Os Srs. Vereadores inscritos e que já fizeram o uso da tribuna não poderão fazê-lo novamente e estão devidamente catalogados pela Sra. Secretária da Mesa.

Solicito à Sra. 1ª Secretária que proceda à verificação de “quorum”.

 

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à verificação de “quorum”.) Vinte e dois Srs. Vereadores responderam à chamada, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. A Sra. Secretária receberá as inscrições para encaminhamento para discussão e já estão excluídos...

 

A SRA. SECRETÁRIA: Os Vereadores Werner Becker, Brochado da Rocha, Elói Guimarães, Caio Lustosa e Clóvis Brum.

 

O SR. PRESIDENTE: Inscreve-se o Ver. Artur Zanella, que está com a palavra.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou falar em tese sobre o Plano de Carreira e não me fixar nas Emendas e em detalhes. Isso será feito no momento da votação, quem sabe.

Mas, quero dizer claramente que, a exemplo dos outros Planos de Carreira do Município, também queria aprovar o Plano. Acho que, como todos os projetos que já vieram a esta Casa, deve existir falha. Porém, vem para esta Casa para que, por meio de emendas, supressões, melhore-se da melhor forma possível. Também como tese diria que não se deve, em função de votações anteriores, aprovar ou desaprovar artigos e emendas desse Projeto. Dizer também que tenho lido nos jornais alguns comentários sobre o mesmo. Li, ontem, o do Dep. Silvino Heck, em que S. Exa. diz que este Projeto não foi discutido com o SIMPA - o Sindicato dos Municipários. Infelizmente, como outros Deputados que opinam sobre problemas municipais, está inteiramente enganado o Sr. Silvino Heck, porque este Projeto esteve aberto a todos. É impossível que, em 33 Vereadores, o SIMPA não tenha conseguido um para apresentar emendas.

 Então, o Projeto está aberto à emenda de qualquer Sindicato, de qualquer entidade, e cabe a este Plenário, como é óbvio, a aprovação ou rejeição dos mesmos.

Também, queria estranhar a última declaração da Presidente da AMPA e do Sindicato, Prof.ª Ana Lúcia, em que Sua Senhoria elogia o Plano de Carreira do DEMHAB, dizendo que os funcionários ganharam não sei quanto de reposição, que aquilo tinha sido uma vitória. Estranho, porque esta senhora foi contra o Plano de Carreira do DEMHAB. É contra este Plano, e quer votar não sei quando este Plano. Então, depois da aprovação, depois que os funcionários do DEMHAB, em assembléia, eles colocaram a sua aprovação, cabe a qualquer um dizer que aquilo foi uma vitória dos funcionários, menos das pessoas que eram contra. De mais a mais, com todo o respeito que me merece a democracia participativa, vi as fotografias e mandei contar quantas pessoas tinha nas famosas assembléias gerais que opinavam sobre este Plano. Esta fotografia está lá na minha sala, saiu no Correio do Povo, não tem mais que cem pessoas, num conjunto de 18 a 20 mil funcionários, pois nem isso mais sabemos, quantos existem na Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, agora, no local certo, no âmbito adequado, nós temos que decidir de que forma votaremos este Plano de Carreira. Já coloco como premissa fundamental que quando nós temos as condições de melhorar as condições dos funcionários, como é o caso presente, devemos exercitá-la da melhor forma possível. Já estou cansado de ouvir, em época de projeto de aumento de funcionários, em época de aprovação de Orçamento, as pessoas subirem nesta tribuna e dizer que são a favor dos funcionários, mas que, infelizmente, não podem alterar o Projeto; todos os aumentos de salário que vieram para votação receberam esta procissão de Vereadores que dizem isto: sabemos que os salários estão defasados, mas que, infelizmente, não podemos alterar o Projeto do Executivo.

Pois, agora pode. Este Plano de Carreira, a exemplo do Plano de Carreira daqui da Câmara Municipal, e eu me expressei assim naquela oportunidade, este nós temos condições de melhorar a situação do funcionário.

 Isso não é assunto pessoal, acho que as pessoas vão me compreender, o que vou dizer agora, os Vereadores que eram os mais favoritos para assumirem o Governo, e assumirão a partir de janeiro e fevereiro, sempre colocavam como premissa fundamental uma defasagem de 157% que se extrapolou para 200% ou coisa que o valha.

Então, agora, chegou o momento de exercitarem tudo aquilo que pregavam, nesta tribuna, vamos então reajustar os funcionários, de forma a diminuir ou acabar com aquela defasagem existente.

Fomos acusados, quando éramos Governo, de sermos aqueles que achatavam o salário dos funcionários: PDT assumiu, não conseguiu também recuperar esta defasagem, demonstrando que não era o desígnio do Prefeito, que tirava o dinheiro do funcionário; não tinha condições. E, sempre a oposição desta Casa, oposição ao Governo Villela, João Dib e, agora, oposição ao Governo Collares, dizia, exatamente, isso, que tinha lá recursos, que tinha condições de achar esses recursos. E, agora, eu creio que está na hora de colocar em prática tudo isso, temos que fazer a recuperação, tentar acabar com a defasagem, e se um ou outro artigo for incorretamente aprovado, a nova Constituição é absolutamente clara quando liquida com os famosos direitos adquiridos. Eu próprio, quando há poucos dias fui ao Governo do Estado, verificar meu tempo de serviço, descobri que a Constituição acabou com a Lei Sueli no Estado, para aqueles que ainda não haviam gozado a sua aposentadoria. Descobri que a contagem de tempo de serviço, da licença-prêmio que é contada em dobro, não vale para aposentadoria proporcional nos 30 anos. Não vale. Então, nós temos condições plenas, creio eu, de colocar o que de melhor nós conseguirmos na aprovação desse Plano de Carreira. Existe uma Emenda extremamente importante do Ver. Antonio Hohlfeldt, que coloca o pagamento em 12 etapas, vamos discuti-la. Agora, discuti-la com número. Para mim, se me provarem que a Prefeitura não tem condições de pagar, vamos discutir de outra forma.

Mas eu creio, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o importante é colocar-se a filosofia do Projeto, se há uma impossibilidade fática do pagamento integral do mês de janeiro, pois que se discuta em cima de número.

Gostaria, Sr. Presidente., Srs. Vereadores, que não fosse a voz isolada do Ver. Antonio Hohlfeldt, que fosse a voz do Partido que ganhou as eleições. E não como houve aqui naquela reunião, onde o Dep. Olívio Dutra ficou 15 ou 20 minutos e não colocou nenhum número. Que não seja como a reunião em que a Mesa participou junto com o Dep. Olívio Dutra, juntamente com o Prefeito Alceu Collares, e não apareceu número nenhum.

Então, meus Senhores, encerrando, Sra. Presidente, eu creio que hoje, não sei se amanhã, sei lá, nós temos condições de debater e discutir todos esses assuntos, mas gostaria que a Bancada, hoje de oposição, e depois de 1º de janeiro, a Bancada de situação, nos trouxesse a realidade financeira que eles antevêem para a aplicação desse Projeto, para que os funcionários, finalmente, tenham e recebam justiça em suas pretensões. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mano José.

 

O SR. MANO JOSÉ: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, meus colegas, eu vim à tribuna para fazer algumas considerações gerais, eis que nunca vi um Plano com tanta Emenda como este. Queria dizer à Casa que o quadro único dos funcionários municipais foi estabelecido em 1957, através da Lei 1.722, pelo então Prefeito Leonel Brizola. Naquela ocasião, já colocaram no quadro único, que se passou a chamar a 1.722, alguns trenzinhos. Para ser bem atual, na linguagem em que estão sendo tratados alguns artigos do Plano que agora está aqui para ser votado. De lá para cá, em todas as alterações da 1.722 que vieram para a Câmara, que eu me lembro pelo menos, tinha os trenzinhos. Agora, por exemplo, o artigo que promove os Assessores Administrativos, desde que preencham determinadas condições, estão chamando de trenzinho. Eu já diria que é um trenzinho com outras características, porque procura fazer justiça a um grupo de assessores que justamente com um grupo maior vinha na Prefeitura como Assessor Administrativo. De repente, houve uma dicotomia, os que tinham determinadas condições estabelecidas em Lei passaram a TC1, TC2, e os Assessores ficaram marcando passo naquele cargo sem direito a nada porque são excedentes. Acho que se faz justiça, mesmo que se diga que é trenzinho. Este é o nosso posicionamento.

Há um problema com relação à Fazenda, passa de dez mil pontos para quinze mil pontos. Mas ali, também, há condições. Qual é a condição para ele passar para 15 mil pontos? É que eles trabalhem mais. Quando o Prefeito Collares assumia a Prefeitura, então houve notícias e mais notícias que S. Exa. mandou a Procuradoria contratar advogados para fazer cobranças. Por que não pagar os funcionários da Fazenda que trabalham nesta área? E, diga-se de passagem, trabalham sábado, trabalham domingo, nos feriados, na fiscalização de espetáculo e etc., etc.? Por que a Casa, não aumentar o número de pontos para 15 mil pontos? Não vejo razão.

Algumas coisas que foram dadas, pretende-se tirar agora. Mas tirar por quê? Nós aprovamos as Leis que foram os quadros que reajustaram vencimentos, veio para cá o DMAE, veio para cá o DMLU, veio a Procuradoria, veio Pronto Socorro e por aí afora. Agora, especificamente, da Procuradoria se procura tirar aquilo que se deu antes de ontem. De minha parte, eu queria colocar apenas de forma geral. Votarei favoravelmente a que não se revogue a Lei da Procuradoria.

 Acho que os Procuradores do Município executam uma tarefa toda especial com características próprias e que merecem, portanto, aquilo que demos, aquilo que a Casa aprovou e que agora querem retirar. Não entendi a aglutinação de alguns cargos. Não entendi e não gostei. É um direito que me assiste de não gostar. O Agente Administrativo 1, o Agente Administrativo 2, datilógrafo, pegaram todo mundo e juntaram num cargo só. Estou apresentando uma Emenda, pela qual procuro restabelecer aquilo que foi agrupado num único bloco. Conversava, há pouco, com o Avelino, a respeito, para saber por que não deixaram a progressão do Agente 1 para o Agente 2. Filosofia de administração. Como a minha filosofia ainda é a filosofia antiga, eu prefiro que tenha, dentro do Plano, a possibilidade da promoção, a possibilidade da carreira, e não simplesmente o agrupamento. Queria colocar a expectativa, a angústia dos funcionários municipais da Centralizada, que esperam que hoje termine essa expectativa, que chega, muitas vezes, a ser angústia, porque os funcionários da Centralizada são, na realidade, os injustiçados de uma Prefeitura de quase 20 mil funcionários. Foram sendo aquinhoados, em parte, e a parte maior ficou, de castigo, esperando o fim da Administração, para levar. Como o ditado diz que antes tarde do que nunca, eu até já vou encerrando por aqui, para ver se começamos, imediatamente, a votação. Muito obrigado. (Palmas.)

 

 (Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encerrada a discussão.

Em votação o Proc. 2474/88.

A Mesa indaga se alguma Bancada deseja encaminhar. Antes dos encaminhamentos, a Mesa lerá o Parecer que chegou hoje sobre uma Emenda e duas Subemendas encaminhadas à Mesa pelas Lideranças.

(Lê o Parecer.)

Para encaminhar, o Ver. Jorge Goularte, pelo PL.

 

O SR. JORGE GOULARTE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, finalmente, e felizmente, depois de muita luta por parte dos funcionários municipais, vota-se o Plano de Carreira do Município de Porto Alegre. Eu vim à tribuna porque sou autor de algumas Emendas que me foram solicitadas, Emendas estas que visavam a aperfeiçoar o Plano em certos aspectos porque, como se sabe, a Constituição, essa que só deu direitos e não dá deveres, ela prevê um prejuízo muito grande aos direitos adquiridos e nós tentamos mantê-los com as emendas colocadas. É preciso esclarecer este ponto para que fique claro que a intenção é apenas manter direitos adquiridos como estes. Como fui um dos Vereadores, uma pequena peça nesta engrenagem para votar este Plano, eu vim à tribuna apenas para dar estes esclarecimentos e desejar que ele seja aplicado na sua totalidade e que o funcionário municipal tenha, finalmente, um Plano de Carreira que é uma luta de muitos anos de vários Vereadores.

Evidentemente que sou um homem que defende o direito adquirido. Vou votar claramente com os Procuradores. Não seria eu que iria votar tirando direitos das pessoas. Especialmente a uma categoria que mercê de muito conhecimento e de muita pesquisa galgou os postos a que chegou. Eu jamais seria contrário à ascensão funcional de quem luta para alcançá-la. Como será um dos últimos pronunciamentos que faço nesta Casa, por força da vontade do povo, eu apenas vim à tribuna, como uma situação de despedida aos funcionários municipais. Muito obrigado.

Faço ainda uma colocação. Quero agradecer a oportunidade que me deram durante estes 14 anos nesta Casa em que jamais, em nenhum momento, votei contrariamente aos funcionários municipais. Sou grato. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Para encaminhar, Ver. Lauro Hagemann, pelo PCB.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sra. Presidente e Srs. Vereadores, reservei-me apenas este pequeno espaço de encaminhamento para falar sobre o Plano de Carreira dos funcionários municipais. O que tinha a dizer já o fiz no relatório. Sou favorável e encareço que a Casa vote favoravelmente o Plano proposto pelo Executivo com as Emendas que nós conjuntamente fizemos inserir no Processo para que ele fosse conduzido adequadamente, segundo as possibilidades da Administração Municipal, seja ela qual for. Sei e ouvi que pairava sobre este Relator uma certa suspeição de que fosse mandar contra o Projeto, mas repito o que disse várias vezes a amigos particulares: desde o envio da primeira Mensagem a esta Casa, propondo aumentos parciais ou setorizados, que nós alertávamos para a gravidade de uma situação que acabou se configurando: a maioria, representada pela Administração Centralizada, não fora aquinhoada com nenhuma espécie de aumento. Portanto, é a hora de se fazer justiça à Administração Centralizada, concedendo-lhe o que ela tem direito. A Frente Popular, quando da campanha eleitoral, repetiu reiteradas vezes que iria dar um tratamento diferente ao funcionalismo da Prefeitura. Este continua sendo nosso propósito e se não pudermos fazer toda justiça, corrigir todos equívocos que aparecerão neste Plano, temos, e assumimos a obrigação moral de imediatamente propor a recomposição dessas injustiças, desse tratamento diferenciado. Em razão disso é que estabelecemos uma orientação: de não avançarmos demais nas conquistas propostas nas variadas Emendas sob pena de não podermos cumpri-las. Podemos rever todas situações numa etapa posterior, mas, por favor, nos dêem o direito de equilatarmos de real possibilidade da Prefeitura poder cumprir com aquilo que está assumindo neste instante. Não se trata de injustiçar ninguém e nem de tratar indiferentemente ninguém e por esta razão mantivemos a Emenda que retira de todos os segmentos do funcionalismo aquelas vantagens que tinham sido conseguidas por leis popularizadas, por uma questão de justiça, de eqüidade, não de perseguição. Vamos rever todas essas situações, podemos revê-las e podemos até chegar ao entendimento de que se não possam ser mantidas como estão, pelo menos se dê um tratamento justo a estes segmentos diferenciados do funcionalismo.

Por último, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de deixar uma pergunta no ar: que Partido ou que agrupamento de Partidos, vencida a eleição, teriam a coragem de assumir, como a Frente Popular assumiu o compromisso de executar este Plano? Era isso, Sra. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: A Mesa antes de iniciar o processo de votação, gostaria somente de dizer o roteiro de votação para que os Srs. Vereadores tomem conhecimento de como votaremos o Projeto.

Inicialmente, votaremos o Projeto com ressalva dos destaques e das Emendas. Em segundo lugar, votaremos os artigos destacados e, em terceiro lugar, votaremos as Emendas destacadas, que são diferentes dos artigos destacados.

As Emendas em que há solicitação de destaque são as de nos 46, 47, item 1 da Emenda 48, item 2 da Emenda 48, Subemenda à Emenda 49 e a Emenda 55. Em votação da Emenda nº 58, porque é a única Emenda sem parecer. Votação das Emendas com Parecer favorável, e votação das Emendas com Parecer contrário. Se não houver nenhum óbice deste Plenário. Sim, nobre Vereador.

 

O Sr. Hermes Dutra: Eu indago à Mesa, Sr. Presidente, se por acaso houve uma confrontação das Emendas, com vistas a, por exemplo, se aprovam a 32, a 47 fica prejudicada ou vice-versa.

 

A SRA. PRESIDENTE: Sim, em princípio, a Diretoria Legislativa faz este acompanhamento para que não haja necessidade de votações de Emendas desnecessárias.

 

O Sr. Hermes Dutra: Sou grato a V. Exa.

 

A SRA. PRESIDENTE: Inclusive uma observação. As Emendas nos 02, 04, 13, 14 e 16 foram retiradas pelo seu autor. E a Emenda nº 52 está prejudicada por ser do mesmo teor da Emenda nº 43. Somente como observação para acompanhamento dos Srs. Vereadores. Solicito, então, ao Sr. Secretário, se não há nenhuma dúvida dos Srs. Vereadores, iniciaremos o processo de votação. Os Srs. Vereadores que votarem com o Projeto votarão “Sim”. E os Srs. Vereadores que votarem contrariamente ao Projeto votarão “Não”. Designamos para escrutinadores e acompanhadores da votação os Vereadores Hermes Dutra e Lauro Hagemann.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.) Votaram 28 Srs. Vereadores , Sr. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 27 votos SIM e um voto NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto nº 141/88. Agora serão votados os artigos que foram destacados pelos Srs. Vereadores.

Sobre a mesa, Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, em que S. Exa. solicita que sejam retiradas, nos termos do art. 146, do Regimento Interno, as Emendas nos 54 e 55 apostas ao Projeto.

 

(Aplausos e manifestações nas galerias.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Solicitamos ao Plenário, por gentileza, que permaneçam em silêncio. Nós teremos, no mínimo, duas horas de votação.

Peço aos senhores e às senhoras que nos prestigiam com as suas presenças que entendam que serão votações longas e demoradas e que envolvem extrema responsabilidade dos Senhores que aqui estão votando. Por isso solicitamos que o Plenário procure não se manifestar. Isto torna o ambiente mais agitado e mais difícil na condução dos trabalhos. Por isso pedimos que acompanhem os trabalhos, silenciosamente.

 

O SR. FLÁVIO COULON (Questão de Ordem): Exatamente, em cima do seu apelo gostaria de saber o número das Emendas.

 

A SRA. PRESIDENTE: Emendas 54 e 55. Em votação. Os Srs. Vereadores que concordam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a retirada das Emendas 54 e 55.

 

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): A Emenda 54 revogava 4 ou 5 leis, com a retirada dela tenho a impressão que, implicitamente, se retira parte da 48 que revoga uma lei.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Retirei a minha Emenda e não as dos outros Vereadores.

 

O SR. WERNER BECKER: Não é V. Exa. que retira, é o Plenário que retira. Pediria que fosse colocado em votação isto, se a 54 retirou, o Plenário não pode decidir agora pela retirada de uma Emenda e minutos depois pela permanência da Emenda. Veja que a Emenda tem dois objetos, a 54 é mais ampla, revoga uma série de leis, a 48 revoga apenas uma lei, compreendida neste universo. Se foi retirada esta Emenda, evidentemente, que por decorrência foi retirada esta Emenda, evidentemente, por decorrência foi retirada a Emenda que é compreendida pela outra.

 

A SRA. PRESIDENTE: Não, nobre Vereador. Em todo o caso, o Ver. Antonio Hohlfeldt está pedindo Questão de Ordem, logo após o Ver. Elói Guimarães, pela ordem.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, respeitosamente, gostaria de contraditar o Ver. Werner Becker, estou retirando as duas Emendas por estrita orientação do Prefeito Olívio Dutra, e não tenho como decidir sobre Emendas de outros Vereadores, especialmente, do Ver. Clóvis Brum. Eu pedi a retirada de duas Emendas de minha autoria, o Plenário decide se aceita ou não; sobre Emendas do Ver. Clóvis Brum, cabe a ele a iniciativa de retirá-las ou não e eu respeito a vontade do Ver. Clóvis Brum.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu faço coro à manifestação do Ver. Antonio Hohlfeldt, evidentemente, que no mérito gostaria que tivesse razão o Ver. Werner Becker, mas o que está sendo retirado são Emendas da autoria, no caso do requerente e, de forma alguma pode tocar em outras Emendas.

 

O SR. WERNER BECKER: Pede-se que sejam registradas, para efeitos futuros, as Questões de Ordem colocadas.

 

A SRA. PRESIDENTE: Está registrado nas notas taquigráficas desta Sessão, nobre Vereador, iniciaremos, agora, a votação dos destaques a artigos e a partes de artigos. Solicitaria a máxima atenção para o procedimento de votação para que se evitem os constrangimentos e as dificuldades de entendimento ocorridos no momento em que se fez idêntico procedimento para votação de destaques referentes ao DEMHAB. Quem votar “Sim” ao destaque votará a favor do Projeto, mantendo a redação, exatamente, como está; quem, votar “Não” ao destaque estará votando com a supressão do artigo ou a supressão do item referido no destaque. Está claro a todos os Srs. Vereadores o procedimento de votação?

Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 14, inciso 11, “d”.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores .) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 05 votos SIM, 22 votos NÃO e um voto EM BRANCO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a letra “d”, do inciso II, ao art. 14. Prejudicada a Emenda nº 30.

Destaque ao art. 15. Quem votar “Sim”, mantém o art. 15, conforme está no Projeto. Quem votar “Não”, retira o art. 15 do Projeto.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu gostaria de dois esclarecimentos. Primeiro, o destaque aprovado na votação anterior prejudica qual Emenda?

 

A SRA. PRESIDENTE: A Emenda nº 30, que não será mais votada.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Segundo: quem é o autor do próximo destaque?

 

A SRA. PRESIDENTE: É o Ver. Flávio Coulon.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: O destaque está ligado a que Emenda?

 

A SRA. PRESIDENTE: Às Emendas nº 03 e nº 43. Nós não estamos fazendo referência às Emendas, nobre Vereador, para não confundir a votação.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Mas, a esta altura dos acontecimentos, Sra. Presidente, nós vamos ter que trabalhar junto com as Emendas, para ver o que fica prejudicado e o que não fica.

 

O SR. LUIZ BRAZ: A Emenda nº 52 é a mesma 43?

 

A SRA. PRESIDENTE: Ela está ligada à Emenda 43. Alguma dúvida ainda quanto ao processo de votação? Não havendo mais dúvidas, em votação.

Solicito ao Sr. 2º Secretário que faça a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 15.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e nove Srs. Vereadores votaram, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 04 votos SIM, 24 votos NÃO e um voto EM BRANCO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 15 do Projeto. Prejudicada a Emenda nº 43.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 16.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 04 votos SIM, 25 votos NÃO e um voto EM BRANCO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 16 do Projeto e prejudicada a Emenda nº 03.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 93.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 15 votos SIM, 11 votos NÃO e um voto EM BRANCO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o art. 93 do Projeto.

Será votado, agora, o art. 17. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 11 votos SIM, 16 votos NÃO e um voto EM BRANCO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 17 do Projeto, prejudicada a Emenda nº 31.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do art. 18.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 30 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 06 votos SIM e 24 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADO o art. 18 do Projeto.

Destaque a uma parte do art. 28. Peço a atenção dos Srs. Vereadores para verem qual é a parte que está sendo destacada.

Está sendo destacado o seguinte trecho: “Sendo facultada à Administração o recrutamento preferencial, por mais de uma vez, antes da realização do recrutamento geral”. Ele está vinculado à Emenda nº 05 e é de autoria do Ver. Flávio Coulon. Quem votar “Sim” mantém a redação do art. 28 na sua íntegra, quem votar “Não” retira esta expressão lida.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 12 votos SIM e 16 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão votada do art. 28 do Projeto. Prejudicada a Emenda nº 05

O destaque agora é ao art. 60, a expressão: “em regime substitutivo ao diurno”. Apenas este trecho está em destaque. Quem votar “Sim”, vota a redação do art. 60 na sua íntegra. Quem votar “Não”, retira do art. 60 a expressão: “em regime substitutivo ao diurno”.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 11 votos SIM e 16 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão votada do art. 60, prejudicada a Emenda nº 10.

Será votado o art. 58, que foi destacado. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e sete Srs. Vereadores votaram, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 18 votos SIM, 08 votos NÃO e uma ABSTENÇÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o art. 58. Prejudicada a Emenda nº 09.

Destaque ao art. 73 e parágrafos, vinculado à Emenda nº 29, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Quem votar “Sim” mantém o art. 73 e seus respectivos parágrafos, que são em número de três. Quem votar “Não” retira o art. 73 e seus parágrafos.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e seis Srs. Vereadores votaram, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 19 votos SIM e 07 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o art. 73. Prejudicada a Emenda nº 29.

Será votado o art. 82, que foi destacado do Projeto. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 26 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 19 votos SIM e 07 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o art. 82, portanto prejudicada a Emenda nº 11.

Destaque ao art. 87, alínea “i”, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, está vinculada à Emenda nº 27. Quem votar “Sim”, mantém o Projeto na íntegra, quem votar “Não”, retira a alínea “i”.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e seis Srs. Vereadores votaram, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 05 votos SIM e 21 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a alínea “i” do art. 87 do Projeto. Prejudicada a Emenda nº 27.

Destaque à expressão “tesoureiro” do art. 93, vinculada à Emenda 28, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt. Quem votar “Sim”, mantém a redação original; quem votar “Não”, retira a expressão “tesoureiro” do art. 93.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 26 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 06 votos SIM e 20 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão votada do art. 93. Prejudicada a Emenda nº 28.

Será votado o último artigo destacado, o de nº 95. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 22 votos SIM e 5 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o art. 95.

Agora a Mesa colocará em votação as Emendas, uma a uma, que foram destacadas. O processo de votação, agora, inverte-se: quem votar “Sim” votará a Emenda e, conseqüentemente, contra o Projeto; quem votar “Não”, vota contra a Emenda e a favor do Projeto. A Mesa, para evitar qualquer dúvida, lerá cada uma das Emendas à medida que forem votadas.

De autoria do Ver. Wilton de Araújo, solicita destaque da Emenda nº 06. (Lê a Emenda nº 06.)

O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 18 votos SIM e 10 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 06.

Em votação a Emenda nº 07. (Lê a Emenda nº 07.) O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 07 votos SIM e 20 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 07.

Em votação a retirada das Emendas nos 08 e 12. Os Srs. Vereadores que aprovam a retirada das Emendas permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a retirada das Emendas nos 08 e 12.

Em votação a Emenda nº 21. (Lê a Emenda.) Solicito ao Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e oito Srs. Vereadores votaram, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 24 votos SIM e 04 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 21.

Em votação a Emenda nº 22. (Lê a Emenda.) O Sr. Secretário fará a chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 27 votos SIM e um voto NULO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 22.

Em votação a Emenda nº 44. (Lê a Emenda.) O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 26 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 21 votos SIM e 05 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 44.

Em votação a Emenda nº 46. (Lê a Emenda.) O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 21 votos SIM e 07 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 46.

Em votação a Emenda nº 47. (Lê a Emenda.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 20 votos SIM, 07 votos NÃO e 01 voto EM BRANCO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 47.

Em votação o item 1 da Emenda nº 48. (Lê.) O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 11 votos SIM e 17 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADO o item 1 da Emenda nº 48.

Em votação o item 2 da Emenda nº 48. (Lê.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 28 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 19 votos SIM, 08 votos NÃO e um voto EM BRANCO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADO o item 2 da Emenda nº 48.

Em votação a Subemenda à Emenda nº 48. (Lê.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Vinte e oito Srs. Vereadores votaram, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 26 votos SIM, 01 voto NÃO e um voto EM BRANCO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Subemenda à Emenda nº 48.

Em votação a Emenda nº 53. (Lê a Emenda.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 25 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 15 votos SIM, 09 votos NÃO e um voto NULO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 53.

Em votação a Emenda nº 59. (Lê a Emenda.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 03 votos SIM e 20 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda nº 59.

Em votação a Emenda nº 25. (Lê a Emenda.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 20 votos SIM e 03 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 25.

Em votação a Emenda nº 58. (Lê a Emenda.) Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 17 votos SIM e 06 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda nº 58.

Serão votadas as Emendas nos 01, 15, 17, 18, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 50 e 57, que têm Parecer favorável, em bloco.

O Sr. Secretário procederá à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação das Emendas.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 21 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedida a escrutinação: 20 votos SIM e 01 voto NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas nos 01, 15, 17, 18, 26, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 50 e 57.

Em votação as Emendas que tem Parecer contrário, que são: 19, 20, 23, 24, 42, 45, 49, 51, 56 e 60.

Essas Emendas têm Parecer contrário do Sr. Relator. Serão votadas em bloco. Os Srs. Vereadores que votarem com o Parecer votarão “Não” e os Srs. Vereadores que votarem contrário ao Parecer votarão “Sim”.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 23 Srs. Vereadores, Sra. Presidente.

 

(É procedido o escrutínio: 09 votos SIM e 14 votos NÃO.)

 

A SRA. PRESIDENTE: REJEITADAS as Emendas nos 19, 20, 23, 24, 42, 45, 49, 51, 56 e 60.

Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. Valdir Fraga, solicitando que o PLE 141/88 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. Encaminha, pela Bancada do PDS, o Ver. Rafael Santos.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, embora o adiantado da hora, quero lembrar aos nobres colegas da inconveniência de nós dispensarmos da Redação Final um Projeto dessa natureza, onde houve dezenas de destaques, onde foram retirados inúmeros artigos do Projeto, foram aprovadas emendas, subemendas. Realmente, esse Projeto não pode sair daqui sem que passe novamente pelo Plenário, para que nós possamos verificar a sua Redação Final, até para conhecermos e sabermos como ele vai ficar. Caso não, seria atropelar a realidade dispensarmos da Redação Final. Acho que se poderia dispensar o interstício, que me parece ser um pouco longo.

 

O Sr. Valdir Fraga: Se não aprovarmos o Requerimento, talvez esse Projeto venha para a Câmara só no ano que vem.

 

O SR. RAFAEL SANTOS: Seriam cinco dias, isso poderia se dispensar. Mas, a Redação Final, não, não pode ser dispensada. Pode-se dispensar apenas o interstício. Se formos dispensar da Redação Final, estaremos criando um problema: de mandar para o Executivo um Projeto de Lei que nós não vamos conhecer. Esta é a realidade. É um tipo de Projeto que exige que ele agora seja reorganizado, remontado, até para que possamos conhecê-lo, como ficou. Se queremos apressar, poderemos dispensar do interstício e, na quarta-feira, vir a Redação Final, se for o caso. Agora, dispensar da Redação Final, estaremos, inclusive, contrariando uma praxe dessa Casa, que é de não dispensar da Redação Final aqueles Projetos que são aprovados com emendas. E neste, muito mais do que emendas, houve retirada de artigos, houve transposição de quadros. Então, me parece que seria indispensável a Redação Final para que se possa examinar realmente esta matéria. Acho que seria uma leviandade de nossa parte dispensar da Redação Final um Projeto como este, com tantas emendas, com tantos destaques, com tantas modificações. Acho que é nosso dever exigir que a Redação Final seja apreciada pelo Plenário. Acho que temos que ter conhecimento desta Redação Final. Na realidade, eu duvido que alguém, hoje, seja capaz de dizer como ficou o Projeto sem que seja montado, seja organizado novamente para tomarmos conhecimento do todo, porque nós votamos em partes, em dezenas de partes. É preciso rever, e enxergar este todo.

Faço este apelo aos nobres Vereadores para que não votem a dispensa da Redação Final. Acho que é um dever da Câmara, um dever nosso de que esta Redação Final venha a Plenário para tomarmos conhecimento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encaminha pelo PMDB, o Ver. Clóvis Brum. V. Exa. está com a palavra.

 

O SR. CLÓVIS BRUM: Sra. Presidente, Srs. Vereadores, estamos, hoje, no penúltimo dia de votação da Casa, no período normal. A Comissão de Justiça vota a Redação Final. Aprovar a dispensa da Redação Final é fundamental, é importante! Senão ficaremos sob o sorriso do Vereador Presidente, aguardando que se convoque Extraordinariamente a Casa para se votar.

Eu gostaria que a Comissão de Justiça, a exemplo de outros Projetos, elabore a Redação Final , vote no âmbito da Comissão; e o Vereador que tem no seu gabinete o Projeto... O Projeto foi distribuído em avulsos, as Emendas foram distribuídas em avulsos e que a Comissão de Justiça faça a fineza de distribuir um exemplar da Redação Final para os demais Vereadores que não integram a Comissão de Justiça.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a dois dias para encerrar nossas atividades, os funcionários estão esperando isto há muito tempo. Há quantos e quantos dias vêm a esta Casa na busca deste Projeto, que por direito é seu. Agora, vem o Ver. Rafael Santos alegar que desconhece o Projeto, que vai desconhecer a sua Redação Final. Ora, basta S. Exa. bater na Comissão de Justiça, onde se vai fazer a Redação Final e se vai votar no âmbito da Comissão.

Nós encaminhamos pela dispensa de Redação Final, porque a aprovação da Redação Final fica no âmbito da Comissão, onde quase todos os Partidos têm representação. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Requerimento. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Questão de Ordem): Sra. Presidente, requereria submetesse à deliberação o PLE nº 143/88, que é contingente a matéria ora aprovada, referente aos professores.

 

A SRA. PRESIDENTE: V. Exa. talvez não saiba, porém não se conseguiu apregoar, pois a Emenda entrou durante o processo de votação do Projeto, que ora acabamos de aprovar. Entrou mais uma Emenda a este Processo, que V. Exa., como Relator-Geral, terá que relatá-la.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Me disponho a fazer o relatório agora.

 

A SRA. PRESIDENTE: Só não sei se os Vereadores permanecerão no Plenário.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Gostaria de fazer um apelo aos Srs. Vereadores, eis que as professoras permaneceram aqui durante todo o dia, e não teremos outra oportunidade. Solicito a V. Exa., a exemplo dos precedentes verificados, hoje, submetesse à votação o referido Projeto.

 

A SRA. PRESIDENTE: Nobre Vereador, é visível a falta de “quorum” no Plenário.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sra. Presidente, solicito verificação de “quorum”.

 

A SRA. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 2º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.

 

O SR. 2º SECRETÁRIO: (Procede à verificação de “quorum”.) Sra. Presidente, há 15 Vereadores em Plenário.

 

A SRA. PRESIDENTE: Não há “quorum” para deliberar. Registrem-se as presenças dos Vereadores Brochado da Rocha, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Jorge Goularte, Jussara Cony, Mano José, Rafael Santos, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Wilton Araújo, Werner Becker, Flávio Coulon e Getúlio Brizolla.

 

 (Levanta-se a Sessão às 21h51min.)

 

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